Arm Energia e Serviços de Engenharia Ltda - Rm Energia
Referência: ti-b97b858115e2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-b97b858115e2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-b97b858115e2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9Procuradora da Fazenda Nacional Procuradora-Chefe da Dívida Ativa na 5º Região Substituta
Documento 2 · página 2
Conferir assinatura · página 2A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
Sumário
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
26 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições em Divida Ativa da União em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO | (Débitos Previdenciários e Não Previdenciários). PARÁGRAFO ÚNICO. Os débitos previdenciários e não previdenciários em nome da DEVEDORA ainda não inscritos na Divida Ativa da União que estejam em cobrança no âmbito da Receita Federal do Brasil e devidamente constituídos até a data de assinatura deste Termo poderão ser inc…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no ANEXO | (e eventuais inscrições efetivadas até a data da abertura da conta que estejam previstas no parágrafo1o), que não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, I…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica da requerente e sua capacidade de pagamento, conforme extrações obtidas nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN em 02 de fevereiro de 2024, sendo ajustadas as condições a seguir: Processo SEI n. 12883.102291/2023-65
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Serão formalizadas contas independentes de transação: para débitos previdenciários (Conta PREVI) e para débitos não previdenciários (Conta DEMAIS), sem prejuízo do caráter único da negociação, de modo que a inadimplência de qualquer das contas implicará a rescisão da transação e o restabelecimento da cobrança de toda a dívida, PREVIDENCIÁRIA e DEMAIS, sem qualquer desconto.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Os pagamentos das contas previdenciária (PREVI) e não previdenciária (DEMAIS) serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pela Requerente através da plataforma REGULARIZE, sendo o primeiro no mês da assinatura do presente acordo de transação (ou do efetivo cadastro da respectiva conta no Sistema de Parcelamento da PGFN).
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não atingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no parágrafo 6º do art, 80 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Processo SEI n. 12883.102291/2023-65
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo. PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Os valores da divida transacionada foram estimados com base em extração de valores em 02 de fevereiro de 2024: sendo vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito e demais balizas legais, os Documentos de Arrecadação gerados poderão apresentar variação, estando ciente o contribuinte de que tal circunstância não afetará o presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, nos termos da legislação e entendimentos que regem a presente hipótese.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. Serão mantidas todas as penhoras eventualmente existentes nos executivos fiscais em trâmite, que passam a garantir a presente transação. Mediante comprovação de avaliação idônea e com a concordância da Fazenda Nacional, referidos bens poderão ser substituídos. PARÁGRAFO 1º. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais ato…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. A venda dos bens garantidores, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados e monetizados em favor da DEVEDORA durante o período de vigência deste acordo deverão ser imediata e integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. O DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou precatórios federais expedidos em seu favor.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proc…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 18. Caberá à DEVEDORA, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 19. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, Processo SEI n. 12883.102291/2023-65
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 20. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercicio.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12, A
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22. A inserção tem como fundamento o parágrafo único, da
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12, A
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 32. Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, notadamente os descontos, prazos e corresponsabilização previstos originalmente. Parágrafo Primeiro. A fim de respeitar o prazo já acordado de duração da transação, o pagamento da dívida ora incluída na transação terá como prazo os meses remanescentes dos débitos já transacionados originalmente. Parágrafo Segundo. Para a inclusão dos novos débitos não previdenciários (DEMAIS) será formalizada uma n…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 42. Não haverá uso de PF/BCN em razão do esgotamento do montante solicitado nas contas de transação individual já criadas: 010251314 (Conta Previ) e 010251137 (Conta Demais).
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º, O cadastramento da nova conta Demais será realizado após a comprovação de regularização da inscrição 30 2 24 008534-07, não passível de inclusão no presente aditivo. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. h| Recife, 30 .de junho .de 2026. — VIVIANE VASCONCELOS FALCAO FERRAZ OLGA ANDREA ALVES om DE MELO PONTES A É OLGA ANDRÉA ALVES DE MELO PONTES VIVIANE FERRAZ Procuradora da Fazenda Nacional Procuradora-Chefe da Dívida Ativa na 5º Região Substituta MARIAN…
Sem extração disponível.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialNenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.
Sem extração disponível.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
7c71150760ece7e447dfd8d530d98fa2b3be1230c56946bbdeaaeefad2d8b83dConsultar fonte originalbfa746bcf432cc838a43829f612ac4826afc37940edee266b20fa244b6f81e96Consultar fonte original4d867faa4c66c7ee5641e386857335e9f6afa76ae6ed402095a4d6af600226c5Consultar fonte original