Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Libra Ligas do Brasil S/a · Carbomil Química S/a · Carbomil S/a Mineração e Indústria · Carbomil Agropecuária S/a · Carbopar - Carbomil Participações Minereção e Administração Sa · Mcc Mineração e Equipamentos Pesados Ltda · Transnal Transporte Nacional Ltda · Itamil Itaoca Mineração Ltda · Química Industrial Itamil Ltda · Calcário do Brasil

PRFN5

Documentos
3
Páginas indexadas
134
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-b86378cd711b
Processo
12883.102147/2023-29
Data indicada no termo
07/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Libra Ligas do Brasil S/a

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Carbomil Química S/a

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Carbomil S/a Mineração e Indústria

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Carbomil Agropecuária S/a

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Carbopar - Carbomil Participações Minereção e Administração Sa

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Mcc Mineração e Equipamentos Pesados Ltda

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Transnal Transporte Nacional Ltda

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Itamil Itaoca Mineração Ltda

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Química Industrial Itamil Ltda

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Calcário do Brasil

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

127 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Aditivo

Aditivo1

4 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 03

Sumário

Sumário

3 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

23 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes, até esta data, em nome das DEVEDORAS acima indicadas,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes, até esta data, em nome das DEVEDORAS acima indicadas, ficando, entretanto, excluídas, inicialmente, da presente transação as inscrições relacionadas no ANEXO III. $1º. Fica autorizada a possibilidade de repactuação para inclusão posterior dessas inscrições inicialmente excluídas, conforme ANEXO III, enquanto não encerrada a transação, ocasião em que a dív…

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Cláusula 2Em foco: As DEVEDORAS confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES…

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Cláusula 3Em foco: As devedoras assumem as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. As devedoras assumem as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualq…

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Cláusula 4Em foco: Para os fins do presente acordo, as DEVEDORAS, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1 - de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Para os fins do presente acordo, as DEVEDORAS, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1 - de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; TI…

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Cláusula 5Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLAUSULA 5º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria…

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Cláusula 6Em foco: Todas as inscrições em DAU incluídas no presente acordo, após a incidência dos respectivos descontos, de até 65% por inscrição, calculados com base na capacidade de pagamento dos devedores…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Todas as inscrições em DAU incluídas no presente acordo, após a incidência dos respectivos descontos, de até 65% por inscrição, calculados com base na capacidade de pagamento dos devedores (ANEXO 1), serão consolidadas em duas contas, conforme a natureza do débitos: PREVIDENCIÁRIA e DEMAIS. A dívida não- previdenciária será dividida em 120 (cento e vinte) prestações mensais e a dívida previdenciária, em 60 (sessenta) prestações mensais. $1.º É vedada a concessão de descontos que imp…

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Cláusula 7Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando encerradas as respectivas contas por pagamento integral, cumpridos todos os requisitos previstos no momento da…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando encerradas as respectivas contas por pagamento integral, cumpridos todos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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Cláusula 8Em foco: As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renunciam a quaisquer…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proce…

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Referência extraída 9Em foco: cláusula os requerimentos administrativos que…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula os requerimentos administrativos que foram

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Cláusula 9Em foco: Caberá às DEVEDORAS peticionarem nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. Caberá às DEVEDORAS peticionarem nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS

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Cláusula 10Em foco: Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, especialmente as…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLAUSULA 10. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, especialmente as designadas no ANEXO II, que figuraram com garantia desta Processo SEI nº 12883.102147/2023-29

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Cláusula 11Em foco: Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DA CORRESPONSABILIZAÇÃO

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Cláusula 12Em foco: Os devedores aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os devedores aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização aqui assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no sistema da Dívida Ativa da União. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DA DEVEDORA

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Cláusula 13Em foco: Comprometem-se as DEVEDORAS a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I- a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no pais…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLAUSULA 13. Comprometem-se as DEVEDORAS a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I- a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no pais ou no exterior, com a respectiva localização c destinação; II — relatórios analíticos da composição, origem e período a que se referem o prejuízo fiscal e/ou de base de cálculo negativa da CSLL, juntamente com certificação da existência, regularidade escritural e disponibilidade desses créditos, p…

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Cláusula 14Em foco: Implicará rescisão da presente transação: 1- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Processo SEI nº…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Implicará rescisão da presente transação: 1- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Processo SEI nº 12883.102147/2023-29

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Cláusula terceiraEm foco: cláusula terceira desta transação; Processo SEI nº…Trecho da página 10ExpandirRecolher

cláusula terceira desta transação; Processo SEI nº 12883.102147/2023-29

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Cláusula 15Em foco: As devedoras serão notificadas da incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. As devedoras serão notificadas da incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Cláusula 16Em foco: O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN

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Cláusula 17Em foco: As inscrições incluídas no parcelamento decorrente desta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. As inscrições incluídas no parcelamento decorrente desta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da devedora, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 18Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Processo SEI nº 12883.102147/2023-29

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Valores e percentuais citados15 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$21.710,50
  • R$ 3.630,57
  • R$ 21.787,29
  • 65%
  • 43,91%
  • 1%
  • 0,7%
  • 08%
  • 0,9%
  • 11%
  • 44%
  • 0,3%
  • 1,3%
  • 5,3%
  • 62,98%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 meses
  • 120 meses
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Documento 2 · Aditivo

DescontoParcelamentoSocial
Cláusula 1Em foco: Ficam incluídas no acordo de transação individual as CDAS identificadas no anexo: Parágrafo primeiro.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. Ficam incluídas no acordo de transação individual as CDAS identificadas no anexo: Parágrafo primeiro. Para a inclusão dos novos débitos não previdenciários (DEMAIS) e previdenciários, serão formalizadas novas contas SISPAR, modalidade DEMAIS DÉBITOS e PREVIDENCIÁRIA, com as mesmas condições de desconto e prazo restante de parcelamento das contas já criadas, sendo as parcelas das novas contas também de forma escalonada pelo prazo restante da transação, conforme previsão da

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Cláusula 6Em foco: , do Termo de Transação Individual, observando-se que não será possível a inclusão de novos percentuais de prejuízo fiscal c base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que todo prejuízo…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 6º, do Termo de Transação Individual, observando-se que não será possível a inclusão de novos percentuais de prejuízo fiscal c base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que todo prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL declarado pela empresa até a data de assinatura do termo de transação original já foi utilizado. Parágrafo segundo. O DEVEDOR dá-se por ciente de que mensalmente deverá recolher os DARFs relativos a cada uma das contas formalizadas no sistema informatizado e que…

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Cláusula 14Em foco: do TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 14 do TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Recife/PE, 26 de dezembro de 2024. pp ROBERTA PINHEIRO RAMOS CAIO GRACO NUNES DE SÁ PEREIRA FERREIRA Coordenador do Núcleo de Negociações da Procuradora da Fazenda Nacional Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5º Região — Negocia/PRFNS ese are Documento assinado digitalmen…

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Valores e percentuais citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Sem extração disponível.

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    Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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    Documento 3 · Sumário

    DescontoGarantiaParcelamento

    Nenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.

    Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
    • 46,91%
    • 42,38%

    Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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    Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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    05 · Uso na prática

    Aplicações recomendadas

    Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

    Documento 1

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento

    Documento 2

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento

    Documento 3

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento
    06 · Conexões explicáveis

    Possíveis conexões ESG20+ e ODS

    Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

    Documento 1

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    Documento 2

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    Documento 3

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

    07 · Rastreabilidade

    Fontes e integridade

    Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

    Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-11T19:31:18.206Z
    Tamanho da captura
    8.317.216 bytes
    SHA256d9eb1763dd043020539f945ecf3f78756195a94a339c7f1eb20c8d6f5ac25625Consultar fonte original
    Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-11T19:09:58.075Z
    Tamanho da captura
    2.176.378 bytes
    SHA2569bdfdc89f7e4910d37678867adb07e90d9d565ca513f35372bd7d6eb0c1ce6ceConsultar fonte original
    Proveniência e integridade · documento 3Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-13T01:18:46.918Z
    Tamanho da captura
    291.904 bytes
    SHA2569b99f421b8a368853141be3dfd2e513ade05f3b0908de04d5a802d2817f7233aConsultar fonte original