Construtora Triunfo S.a
Referência: ti-b81e647d4823. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-b81e647d4823. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Dívida ativa), a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, a compatibilização dos interesses das partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento tributário e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito público dentro dos limites da capacidade de pagamento das DEVEDORAS.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. As DEVEDORAS confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, consubstanciada nos débitos relacionados nos anexos, que não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, aceitam as condições para o equacionamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conh…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 32. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕESDA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo; UM — notificar a DEVEDORA PRINCIPAL se verificada hipótese de rescisão da transação. DO PLANO DE PAGAMENTO — FGTS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. AS DEVEDORAS possuem em aberto débitos relacionados ao FGTS, que totalizam na presente data: R$ 6.833.906,53 (seis milhões, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e seis reais e cinquenta e três centavos). $1º. As DEVEDORAS, nos termos da presente proposta de transação individual, comprometem-se a efetuar a regularização das inscrições em aberto mediante desconto e pagamento parcelado, conforme as modalidades constantes no anexo |. $2º. O montante devido aos trabalhadores, nos t…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 62. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) o fato de se encontrarem em recuperação judicial; (c) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $ 1º As inscrições indicadas no Anexo || — previdenciárias — que totalizam R$ 323.079.869,29…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. As DEVEDORAS expressamente desistem das discussões, impugnações e/ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade e todas as demais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos |, Il e Ill e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 82. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo e renunciando a discussões em embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92º. Em garantia da integralidade do débito aqui negociado as DEVEDORAS oferecem os imóveis relacionados no Anexo IV, bem como a marca - CONSTRUTORA TRIUNFO - registrada no INPI processo n. 827557124, que serão objeto de penhora nas execuções fiscais que tramitam em face das DEVEDORAS. [e É
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. Comparece como interveniente garantidora fiadora a empresa THP HOLDING E PARTICIPAÇÕESS.A., respondendo pelo montante integral aqui negociado conforme termo de fiança que passa a fazer parte deste enquanto vigente a presente negociação. $1º. A interveniente garantidora- fiadora, nos termos do disposto no art. 828, inc. | do Código Civil renuncia o benefício de ordem para fins de autorizar efeito às condições impostas, em caso de descumprimento do acordo firmado. $2º. A interveniente…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de penhoras, arrolamentos de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Dívida ativa), a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, a compatibilização dos interesses das partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento tributário e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito público dentro dos limites da capacidade de pagamento das DEVEDORAS.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $1º, A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. $2º. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. $32º, As DEVEDORAS serão no…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, o DEVEDOR deverá cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 17. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORAS, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 18. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 19. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil apurado sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial · página 3si de Desenvolvimento Sustentável, podendo optar por medidas entre os seguintes seg e destinação de resíduos sólidos; iii. Adoção de medidas para contratação com fornecedores
Conferir no PDF oficial · página 46757/22. s de desenvolvimento sustentável; iv. Adoção de medidas na busca da igualdade de gênero e diversidade
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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