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conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Companhia de Saneamento do Maranhão- Caema · Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhao-caema · Estado do Maranhão

PRFN1

Documentos
4
Páginas indexadas
61
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-b765424bfcf3
Processo
12221.108277/2023-69
Data indicada no termo
11/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Companhia de Saneamento do Maranhão- Caema

Referência: ti-b765424bfcf3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhao-caema

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Estado do Maranhão

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Signatários da PGFN4 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

31 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Aditivo

Aditivo1

5 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 03

Termo

Termo

23 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Documento 04

Sumário

Sumário

2 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

43 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da CONTRIBUINTE, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da CONTRIBUINTE, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: I - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal da CONTRIBUINTE inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da CONTRIBUINTE inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 1.422.711.008,16 (Um bilhão, quatrocentos e vinte e dois milhões e setecentos e onze mil e oito reais e dezesseis centavos), estimados para o mês de outubro de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 373.610.459,58 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 1.049.100.548,58 OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR

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Cláusula 3Em foco: A CONTRIBUINTE aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: T- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. A CONTRIBUINTE aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: T- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I: III assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais corrent…

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Cláusula 4Em foco: A CONTRIBUINTE declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. A CONTRIBUINTE declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 5Em foco: A CONTRIBUINTE se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 1.422.711.008,16 (Um bilhão, qutrocentos e vinte e dois milhões…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A CONTRIBUINTE se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 1.422.711.008,16 (Um bilhão, qutrocentos e vinte e dois milhões e setecentos e onze mil e oito reais e dezesseis centavos), atualizado no mês de outubro de 2023. Parágrafo 1º. Conforme autorizado pela PGFN em despacho proferido no requerimento nº 20230318726 e nos termos autorizados pelo art. 15, 1, III da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente transação envo…

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Cláusula 6Em foco: Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em outubro de 2023, uma vez ser…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em outubro de 2023, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

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Cláusula 7Em foco: A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo- se as garantias eventualmente existentes. Parágrafo 1º. O cálculo das parcelas será efetivado após o abatimento dos créditos decorrentes do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL no saldo a ser transacionado, conforme disposição c…

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Cláusula 8Em foco: A CONTRIBUINTE e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. A CONTRIBUINTE e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI, foram apurados até 31/12/2022, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. Parágrafo único. A CONTRIBUINTE compromete-se, até a liquidação integr…

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Cláusula 9Em foco: A CONTRIBUINTE e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A CONTRIBUINTE e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO

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Cláusula 10Em foco: A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 11Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados e eventuais créditos apurados após a celebração do presente acordo amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do CONTRIBUINTE, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado par…

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Cláusula 12Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS

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Cláusula 13Em foco: Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo 1º. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultada a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, p…

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Cláusula 11Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados e eventuais créditos apurados após a celebração do presente acordo amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do CONTRIBUINTE, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado par…

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Cláusula 14Em foco: O Estado do MARANHÃO, GARANTIDOR do presente acordo e acionista majoritário da CONTRIBUINTE, reconhece a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos relacionados no ANEXO I.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. O Estado do MARANHÃO, GARANTIDOR do presente acordo e acionista majoritário da CONTRIBUINTE, reconhece a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos relacionados no ANEXO I.

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Cláusula 15Em foco: O GARANTIDOR se obriga a cumprir integralmente o presente acordo, sendo devidamente NOTIFICADO, para o pagamento das prestações devidas, caso a CONTRIBUINTE não o faça.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. O GARANTIDOR se obriga a cumprir integralmente o presente acordo, sendo devidamente NOTIFICADO, para o pagamento das prestações devidas, caso a CONTRIBUINTE não o faça. Parágrafo 1º. Para tanto, o GARANTIDOR será devidamente notificado pelo Regularize e, desde já, autoriza que os valores referentes às prestações da transação sejam retidos no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e repassados à União. Parágrafo 2º. Até que a sistemática de retenção e repasse de valores do FPE refer…

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Cláusula 24Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 8ExpandirRecolher
Cláusula 16Em foco: Incidindo a CONTRIBUINTE em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União incluir no polo passivo das execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos débitos…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Incidindo a CONTRIBUINTE em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União incluir no polo passivo das execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos débitos relacionados no ANEXO 1, o GARANTIDOR, o qual responderá pelos débitos, não correndo qualquer prazo prescricional durante a vigência desta transação.

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Cláusula 17Em foco: Em complemento à garantia fidejussória prestada pelo Estado do Maranhão, a CONTRIBUINTE oferece penhora sobre percentual de faturamento.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Em complemento à garantia fidejussória prestada pelo Estado do Maranhão, a CONTRIBUINTE oferece penhora sobre percentual de faturamento. Parágrafo 1º. A penhora sobre percentual de faturamento será executada na hipótese de rescisão efetivada do presente acordo, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) da receita bruta da Companhia. Parágrafo 2º. A penhora sobre o percentual de faturamento será requerida e executada judicialmente em face da qual a CONTRIBUINTE e seus Diretores não…

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Cláusula 18Em foco: Com base no 6º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas- ONU, a CONTRIBUINTE se compromete na adoção de medidas de melhoria da eficiência de sua prestação de…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Com base no 6º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas- ONU, a CONTRIBUINTE se compromete na adoção de medidas de melhoria da eficiência de sua prestação de serviços a fim de alcançar o acesso universal e equitativo de água e esgotamento sanitário para todos os seus clientes em todo o território maranhense. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Cláusula 19Em foco: Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União. Parágrafo único. Eventuais depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos nos termos desta transação serão automaticamente…

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Cláusula 20Em foco: A CONTRIBUINTE expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. A CONTRIBUINTE expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "e" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105. de 16 de março de 2015…

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Cláusula 21Em foco: Considerando as particularidades desta transação, os honorários eventualmente devidos em ações antiexacionais em curso ou decorrentes de impugnações judiciais aos débitos objeto do acordo…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 21. Considerando as particularidades desta transação, os honorários eventualmente devidos em ações antiexacionais em curso ou decorrentes de impugnações judiciais aos débitos objeto do acordo devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (art. 90, $ 2º do CPC), ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, $ 3º do CPC). Parágrafo único. A desistência e a renúncia não exime a CONTRIBUINTE e o GARANTIDOR das despesas d…

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Cláusula 22Em foco: As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da CONTRIBUINTE, desde que cumpridos os requisitos previstos…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da CONTRIBUINTE, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os

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Cláusula 23Em foco: A CONTRIBUINTE declara que suas atividades estão sendo realizadas por meio da pessoa jurídica indicada no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que venha…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 23. A CONTRIBUINTE declara que suas atividades estão sendo realizadas por meio da pessoa jurídica indicada no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que venha a ser criada após a celebração da transação. Parágrafo único. Caso seja necessário, para o desempenho de suas atividades, novo desenho institucional e patrimonial, com a criação de novas pessoas jurídicas, a União deverá ser previamente informada, sob pena de implicar em rescisão do presente.

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Cláusula 24Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 8ExpandirRecolher
Cláusula 20Em foco: A CONTRIBUINTE expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. A CONTRIBUINTE expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "e" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105. de 16 de março de 2015…

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Cláusula 26Em foco: , o GARANTIDOR será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar as amortizações vencidas e não pagas.Trecho da página 11ExpandirRecolher

Cláusula 26, o GARANTIDOR será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar as amortizações vencidas e não pagas. Parágrafo 2º. Para os fins do inciso VII, considera-se ato ilícito a utilização de qualquer método ou artifício que possa mitigar o faturamento da CONTRIBUINTE, tais como tornar outras empresas do grupo operacionais, realização de securitização de direitos creditórios, realização de empréstimo ou mútuo entre as empresas do grupo, ou criação de novas pessoas jurídicas pa…

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Cláusula 25Em foco: A rescisão da tran implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 25. A rescisão da tran implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos executórios do crédito. judiciais ou extrajudiciais.

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Cláusula 26Em foco: , o GARANTIDOR será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar as amortizações vencidas e não pagas.Trecho da página 11ExpandirRecolher

Cláusula 26, o GARANTIDOR será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar as amortizações vencidas e não pagas. Parágrafo 2º. Para os fins do inciso VII, considera-se ato ilícito a utilização de qualquer método ou artifício que possa mitigar o faturamento da CONTRIBUINTE, tais como tornar outras empresas do grupo operacionais, realização de securitização de direitos creditórios, realização de empréstimo ou mútuo entre as empresas do grupo, ou criação de novas pessoas jurídicas pa…

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Cláusula 27Em foco: Incidindo a CONTRIBUINTE em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 27. Incidindo a CONTRIBUINTE em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá requerer judicialmente a execução destas.

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Cláusula 28Em foco: Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 28. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 29Em foco: A presente transação terá prazo de vigência de até 120 (cento e vinte) meses.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 29. A presente transação terá prazo de vigência de até 120 (cento e vinte) meses.

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Cláusula 30Em foco: Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a CONTRIBUINTE.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 30. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a CONTRIBUINTE.

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Cláusula 31Em foco: A presente Transação vincula e produz efeitos a CONTRIBUINTE, independentemente da sua diretoria, conselhos e acionistas.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 31. A presente Transação vincula e produz efeitos a CONTRIBUINTE, independentemente da sua diretoria, conselhos e acionistas.

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Cláusula 32Em foco: A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. Parágrafo 1º. Ressalva-se da previsão do caput, a minuta, ou simples proposta de transação, assim como as informações, os termos e condições que lhe fazem parte, enquanto não assinado, estando todos acobertados por sigilo fiscal sendo vedado a divulgação, no todo ou em parte, sujeitando-se o infrator às penalidades cabíveis.

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Cláusula 33Em foco: A CONTRIBUINTE se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a PGFN reputar oportuno.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 33. A CONTRIBUINTE se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a PGFN reputar oportuno.

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Cláusula 34Em foco: A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela CONTRIBUINTE, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 34. A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela CONTRIBUINTE, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.

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Cláusula 35Em foco: Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 35. Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por questões alheias aos objetos das ações judiciais. Parágrafo único. Os débitos do ANEXO I, enquanto permanecerem transacionados ou garantidos, terão sua inscrição suspensa no CADIN.

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Valores e percentuais citados47 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 1.422.711.008,16
  • R$ 373.610.459,58
  • R$ 1.049.100.548,58
  • R$ 25
  • R$ 9
  • R$ 1.524.476
  • R$ 518.321.982,19
  • R$ 207.353.805,06
  • R$ 145.147.663,54
  • R$ 62.206.141,51
  • R$ 439.782.949,96
  • R$ 307.848.064,97
  • 65%
  • 70%
  • 25%
  • 9%
  • 44,50%
  • 58,08%
  • 0,300%
  • 18%
  • 1,367%
  • 82%
  • 100%
  • 1,667%
  • 65,00%
  • 62,50%
  • 48,10%
  • 46,33%
  • 46,03%
  • 45,74%
  • 45,28%
  • 43,08%
  • 40,14%
  • 37,16%
  • 33,65%
  • 61,87%
  • 64,63%
  • 64,37%
  • 64,93%
  • 64,07%
  • 63,99%
  • 62,86%
  • 62,62%
  • 61,86%
  • 61,78%
  • 61,92%
  • 60,89%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 meses
  • 17 Parcela
  • 2 anos
  • 94 Parcela
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Documento 2 · Aditivo

DescontoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 36Em foco: do Termo de transação firmado; CONSIDERANDO que a legislação estimula a solução consensual de conflitos (CPC, art 3º, 82º) e que as partes devem agir com boa-fé, cooperando mutuamente para…Trecho da página 1ExpandirRecolher

Cláusula 36 do Termo de transação firmado; CONSIDERANDO que a legislação estimula a solução consensual de conflitos (CPC, art 3º, 82º) e que as partes devem agir com boa-fé, cooperando mutuamente para chegarem a essa solução; CONSIDERANDO, por fim, a aderência da proposta acordada à atual situação econômico-fiscal da DEVEDORA e suas projeções de geração de resultados, que se mostram suficientes para o equacionamento de sua dívida no formato ora acordado; FIRMAM o presente TERMO ADITIVO referente…

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Cláusula 1Em foco: Serão acrescidas às contas de transação SISPAR nº 9057755 (demais débitos) e 9058101 (débitos previdenciários), as seguintes inscrições: Não Previdenciárias: Inscrições 31624 001425-73…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. Serão acrescidas às contas de transação SISPAR nº 9057755 (demais débitos) e 9058101 (débitos previdenciários), as seguintes inscrições: Não Previdenciárias: Inscrições 31624 001425-73 Requerimento SICAR nº 20240183308 (Protocolo: 01406312024)

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Cláusula 2Em foco: Permanecem mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições da Transação Tributária Individual originária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Permanecem mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições da Transação Tributária Individual originária.

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Cláusula 3Em foco: O presente termo aditivo começa a produzir efeitos no momento de sua assinatura pelas partes, data a partir da qual os débitos nele incluídos não constituirão impedimento à emissão de…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O presente termo aditivo começa a produzir efeitos no momento de sua assinatura pelas partes, data a partir da qual os débitos nele incluídos não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor do DEVEDOR, desde sejam mantidos todos os compromissos, condições e obrigações acordados, e não haja outros impedimentos. Firmam as partes o presente termo aditivo para que produza os efeitos desejados. Brasília (DF), 30 de outubro de 2024. Pela FAZENDA…

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Valores e percentuais citados10 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$560.103.24
  • R$251.023.287,39
  • R$175.716.301,17
  • R$ 75.306.986,21
  • R$37.855.284,70
  • R$26.498.699,29
  • R$11.356.585,41
  • 70%
  • 25%
  • 0%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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Documento 3 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG

Nenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.

Valores e percentuais citados8 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 803.863.415,11
  • 65%
  • 70%
  • 1%
  • 5%
  • 25%
  • 42,69%
  • 59,00%

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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Documento 4 · Sumário

GarantiaParcelamentoAmbientalESG

Nenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.

Valores e percentuais citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Sem extração disponível.

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    Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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    05 · Uso na prática

    Aplicações recomendadas

    Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

    Documento 1

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento

    Documento 2

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento

    Documento 3

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento
    EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

    Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

    Base da recomendação
    Candidatos ESG/ODS encontrados
    Entrega sugerida
    Mapa de hipóteses com evidências
    AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

    Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

    Base da recomendação
    Trechos temáticos identificados
    Entrega sugerida
    Nota técnica ou estudo comparativo

    Documento 4

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento
    06 · Conexões explicáveis

    Possíveis conexões ESG20+ e ODS

    Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

    Documento 1

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    Documento 2

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    Documento 3

    ODS 16Dimensão G
    Governança e integridadeEvidência na página 18ExpandirRecolher

    forma a implicar renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário; e 9.4. Submete-se e transparência ativa, resguardadas as informações protegidas por sigilo e as comunicações ante

    Conferir no PDF oficial · página 18

    Documento 4

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

    07 · Rastreabilidade

    Fontes e integridade

    Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

    Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-07T20:20:30.010Z
    Tamanho da captura
    18.341.186 bytes
    SHA256395d23a91047a3c32f0b01b3c07ac1f7f368a5cc1f31fd3f53a979868adf0bafConsultar fonte original
    Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-11T19:03:39.801Z
    Tamanho da captura
    2.127.793 bytes
    SHA2566ce876e1eded14add9fda336ba80d12907683f218f6da4965c9ef2faf3279ea0Consultar fonte original
    Proveniência e integridade · documento 3Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-11T22:11:26.036Z
    Tamanho da captura
    3.393.645 bytes
    SHA256290262ceeba900968218e61f795f7aa0c6216dd8c85113b190121682901a82c5Consultar fonte original
    Proveniência e integridade · documento 4Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-11T22:11:25.261Z
    Tamanho da captura
    167.548 bytes
    SHA25658ea2cb499ad97c941c37025652a833c883e35c792151ac8c9cee7e1ec301b33Consultar fonte original