Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Fae - Sistemas de Medição S/a em Recuperação Judicial

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
13
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-b74b0c49b347
Processo
12883.103579/2023-57
Data indicada no termo
11/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Fae - Sistemas de Medição S/a em Recuperação Judicial

Referência: ti-b74b0c49b347. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

13 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições em Dívida Ativa da União em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO |.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições em Dívida Ativa da União em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO |. PARÁGRAFO 1º. Os débitos previdenciários e não previdenciários em nome da DEVEDORA ainda não inscritos na Dívida Ativa da União que estão em cobrança no âmbito da Receita Federal do Brasil com fatos geradores ocorridos até a data de assinatura deste Termo poderão ser incluídos por meio de repactuação da presente transaç…

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Cláusula 22Em foco: A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO |, que não mais…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO |, que não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica da requerente e sua capacidade de pagamento, conforme extrações obtidas nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN aplicados descontos de até 65% em razão da situação de recuperação judicial (art. 25, III, b, da Portaria PGFN 6.757/22), sendo ajustadas as condições a seguir: a) Desconto máximo de até 65% em…

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Referência extraída 4Em foco: a. Serão formalizadas duas contas independentes de transação: uma para débitos…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 4a. Serão formalizadas duas contas independentes de transação: uma para débitos previdenciários

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Cláusula 19Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 3ExpandirRecolher
Cláusula 5Em foco: , Os pagamentos das contas previdenciária (PREVI) e não previdenciária (DEMAIS) serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pela Requerente através da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º, Os pagamentos das contas previdenciária (PREVI) e não previdenciária (DEMAIS) serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pela Requerente através da plataforma Processo SEI nº (HD

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Cláusula 6Em foco: , Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não atingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º, Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não atingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no parágrafo 6º do art. 80 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964

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Cláusula 7Em foco: O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 8Em foco: As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo. PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 9Em foco: Os valores da dívida transacionada foram estimados com base em extração realizada em setembro de 2023 uma vez sendo vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito, razão pela…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Os valores da dívida transacionada foram estimados com base em extração realizada em setembro de 2023 uma vez sendo vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito, razão pela qual os DARFs gerados poderão apresentar variação, estando ciente o contribuinte de que tal circunstância não afetará o presente acordo.

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Cláusula 10Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DA GARANTIA

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Cláusula 11Em foco: A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, nos Termos da legislação e entendimentos que regem a recuperação judicial. Processo SEI nº (HD

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Cláusula 12Em foco: Serão mantidas todas as penhoras existentes nos executivos fiscais em trâmite, que passam a garantir a presente transação.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Serão mantidas todas as penhoras existentes nos executivos fiscais em trâmite, que passam a garantir a presente transação. Mediante comprovação de avaliação idônea e com a concordância da Fazenda Nacional, referidos bens poderão ser substituídos, PARÁGRAFO 1º. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios d…

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Cláusula 13Em foco: Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, até que ocorra a confirmação dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados.

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Cláusula 14Em foco: A venda dos bens garantidores, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A venda dos bens garantidores, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo.

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Cláusula 15Em foco: Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados em favor da DEVEDORA cujo aproveitamento não tenha sido iniciado, durante o período de vigência deste acordo,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados em favor da DEVEDORA cujo aproveitamento não tenha sido iniciado, durante o período de vigência deste acordo, deverão ser imediata e integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados.

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Cláusula 16Em foco: A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou precatórios federais expedidos em seu favor cujo aproveitamento ainda não tenha sido iniciado na esfera administrativa.

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Cláusula 17Em foco: Nos termos do art. 74, parágrafo 3º, inciso III, da Lei 9.430/96, créditos objeto de compensação tributária não podem ser utilizados para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Nos termos do art. 74, parágrafo 3º, inciso III, da Lei 9.430/96, créditos objeto de compensação tributária não podem ser utilizados para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e consequentemente na presente negociação, especificamente créditos referentes à exclusão do ICMS da Processo SEI nº (HD

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Cláusula 18Em foco: , A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18, A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

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Cláusula 19Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 3ExpandirRecolher
Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 65%
  • 6%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:31:47.442Z
Tamanho da captura
4.110.068 bytes
SHA256bc75a23d99d1e60fa011b27603c7414de37e34f6a0faed800cbfa7fce2743a48Consultar fonte original