Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Vinhedos Indústria e Comércio de Papéis · K.e.m. Administração de Bens Ltda · Alfe Assessoria e Cobranças

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
11
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-b6aed1983df5
Processo
10145.100188/2023-07
Data indicada no termo
08/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Vinhedos Indústria e Comércio de Papéis

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K.e.m. Administração de Bens Ltda

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Alfe Assessoria e Cobranças

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Signatários da PGFN7 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

11 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 03/08/2023 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamentoda dívida ativa da União…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 03/08/2023 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamentoda dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il cujo montante totaliza na presente dataR$ 98.427.903,44 (noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e três reais e quarenta e quatro centavo:

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Cláusula 2Em foco: Os DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamentaio débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º Os DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamentaio débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livr…

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Cláusula 32Em foco: Os DEVEDORES reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. Os DEVEDORES reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICOA confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 4Em foco: , A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 11.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º, A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 11. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. HI. Notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 52Em foco: Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52 Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-

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Cláusula 62Em foco: 05 DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62.05 DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487…

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Cláusula 72Em foco: Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens imóveis dados em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociado, inclusive de discussões na Medida Cautelar Fiscal n. 5021366- 50.2018.404.7107. DAS GARANTIAS

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Cláusula 8Em foco: Os DEVEDORES oferecem em garantia da integralidade do débito aqui negociado os imóveis, livres e desembaraçados, descritos no Anexo IV, de propriedade de MARINA DE VARGAS, que comparece…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º Os DEVEDORES oferecem em garantia da integralidade do débito aqui negociado os imóveis, livres e desembaraçados, descritos no Anexo IV, de propriedade de MARINA DE VARGAS, que comparece neste ato para dai anuência ao oferecimento dos mesmos em penhora nas execuções fiscais promovidas em face do grupo, avaliados em O 6 66 co rumo descrito no Anexo IV, avaliado em R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais) $1º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer ben…

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Referência extraída 9Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder

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Cláusula 92Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma)…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2(duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Wl — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pel…

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Cláusula 10Em foco: Os DEVEDORES poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Os DEVEDORES poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 812. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 822.A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. 832. Os DEVEDORES serão noti…

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Referência extraída 12Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 11Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão

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Referência extraída 13Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 12Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da

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Cláusula 13Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 14Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14 As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 15Em foco: Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15.Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo

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Cláusula 16Em foco: Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do resultado do exercício sempre que a PGFN reputar oportuno.

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Cláusula 17Em foco: celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17 celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 18Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICONa hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 19Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 10 de agosto de 2023. Telma Gutierrez de Morais Costa Procuradora da Fazenda Nacional Eduardo Cadó Soares Procurador da Fazenda Nacional Mauro…

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Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 98.427.903,44
  • R$ 16.800.000,00
  • 1%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:27:41.177Z
Tamanho da captura
12.479.719 bytes
SHA25647ce209abd2496f8f34d8d229f914598ce1af8554f272473f13674fa7f31c21cConsultar fonte original