Habitacional Empreendimentos Ltda
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 14
Conferir assinatura · página 14Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 15
Conferir assinatura · página 15Procuradora da Fazenda Nacional MORAIS
Documento 2 · página 4
Conferir assinatura · página 4A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Aditivo1
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições em Dívida Ativa da União e FGTS em nome do Grupo Habitacional, conforme ANEXO n. PARÁGRAFO ÚNICO. Os débitos previdenciários e não previdenciários em nome do Grupo Econômico ainda não inscritos na Divida Ativa da União que estão em cobrança no âmbito da Receita Federal do Brasil com fatos geradores ocorridos até a data de assinatura deste I'ermo poderão ser incluídos por meio de repactuação da pre…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos na Divida Ativa da União e do FGTS estão relacionados no ANEXO II, que não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica das requerentes e sua capacidade de pagamento, conforme extrações obtidas nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN aplicados descontos de até 65%, sendo ajustadas as condições a seguir: a) Desconto máximo de até 65% em cada uma das inscrições, vedada a redução do montante principal, sendo o desconto aplica…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 4a. Serão formalizadas quatro contas independentes de transação: uma para débitos
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. Os pagamentos das contas previdenciária (PREVI) e não previdenciária (DEMAIS) serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pelas Requerentes através da plataforma REGULARIZE, sendo o primeiro no mês da assinatura do presente acordo de transação (ou do efetivo cadastro da respectiva conta no Sistema de Parcelamento da PGFN). PARÁGRAFO ÚNICO. A formalização dos parcelamentos dos débitos de FGTS será feita pela CEF, devendo a DEVEDORA seguir as orientaçõe…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não atingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no parágrafo 6º do art. 80 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Os valores da dívida transacionada foram estimados com base em extração realizada no mês de setembro de 2023. Sendo vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito, bem como possuindo o GRUPO ECONÔMICO débitos parcelados na data da extração, os Documentos de Processo SEI nº 12883.104052/2023-40
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DAS GARANTIAS E ALIENAÇÕES POR INICIATIVA PARTICULAR
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. PARÁGRAFO ÚNICO. Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGEN nº 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames até que ocorra a confirmação dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizado:
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Serão mantidas todas as penhoras existentes nos executivos fiscais em trâmite, que passam a garantir a presente transação. Mediante comprovação de avaliação idônea e com a concordância da Fazenda Nacional, referidos bens poderão ser substituídos. PARÁGRAFO ÚNICO. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. A venda dos bens garantidores, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação integralmente para quitação do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. O plano de pagamento definido no Anexo III será exequível através da realização de alienações periódicas dos imóveis dados em garantia específica deste acordo, conforme relação Processo SEI nº 12883.104052/2023-40
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica das requerentes e sua capacidade de pagamento, conforme extrações obtidas nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN aplicados descontos de até 65%, sendo ajustadas as condições a seguir: a) Desconto máximo de até 65% em cada uma das inscrições, vedada a redução do montante principal, sendo o desconto aplica…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Os precatórios federais, estaduais ou municipais liquidados em favor do GRUPO HABITACIONAL, durante o período de vigência deste acordo, deverão ser imediata e integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados. PARÁGRAFO ÚNICO. Obedecidos os descontos e benefícios da presente Transação, antes mesmo do aproveitamento do saldo de prejuizo fiscal ou base de cálculo negativa, exceto na hipótese dos créditos de precatório, próprios ou de terceiros, expedidos após a assin…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. As DEVEDORAS e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou precatórios federais expedidos em seu favor. Processo SEI nº 12883.104052/2023-40
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. As DEVEDORAS declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico- fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. PARÁGRAFO 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela Secr…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19, As DEVEDORAS e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI foram apurados até 31/12/2022, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. As empresas integrantes do Grupo Econômico Habitacional aqui r…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. Da mesma forma, são incluídas na negociação as seguintes inscrições de FGTS e Contribuição Social do FGTS: CSSE202300501 | FGSE202400111 | FGSE202400205 FGSE202300500 | FGSE202400308 FGSE202400368 | FGSE202400382 CSSE202400112 | FGSE202400373 FGSE202200039 | FGSE202300999 Parágrafo único. Os créditos de FGTS serão parcelados conforme a seguinte tabela: EMPRESA MODALIDADE Indústria Gráfica Tribuna de Aracaju LTDA - 63 FGTS Indústria Gráfica Tribuna de Aracaju LTDA - 7 CSFGTS Habitaci…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. As inserções tratadas têm como fundamento o parágrafo único da
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, celebrado em 13.12.2023, notadamente os descontos e prazos, bem como corresponsabilização prevista pela
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 21 do referido documento. Processo SEI nº 12883.104052/2023-40
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
c2ffa652914da65c8be7f7820ca316ec58e64d5f37bddedf34bbe3fb73930dd6Consultar fonte original708d16902ce718a9f42e5b2280dc43f8311b472f28c680a12b6d7159c584ed41Consultar fonte original