Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

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PRFN3

Documentos
1
Páginas indexadas
39
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-b40b2c293e4a
Processo
12971.100060/2023-28
Data indicada no termo
06/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Inpla Veículos Ltda - em Recuperação Judicial

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Rwrv Serviços de Cobrança Ltda

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A.j.c. Comércio e Intermediação de Negócios Ltda

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Rotefi Participações e Empreendimentos Ltda

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Mafeder Participações e Empreendimentos Ltda

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B.a Exportação e Empreendimentos Ltda

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

39 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocial
Cláusula 1Em foco: 3 não poderá ser motivo para rescisão do presente Acordo de Transação Individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 1.3 não poderá ser motivo para rescisão do presente Acordo de Transação Individual. 2. DO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA TRANSACIONADA 2d. Considerando a situação econômica da Requerente, aferida a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, bem como a capacidade de pagamento aferida com base em diversas fontes de in…

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Cláusula 2Em foco: 2 aqueles de titularidade das pessoas físicas e jurídicas listadas…Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 2.2 aqueles de titularidade das pessoas físicas e jurídicas listadas na

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Cláusula 6Em foco: 2 que devem ser excluídas do polo passivo do IDPJ nº 5000398-83.2022.4.03.6105 com seus recursos totalmente liberados e desbloqueados, livres de qualquer restrição.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 6.2 que devem ser excluídas do polo passivo do IDPJ nº 5000398-83.2022.4.03.6105 com seus recursos totalmente liberados e desbloqueados, livres de qualquer restrição. 2.3. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês…

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Cláusula 3Em foco: 1 nos autos da Execução Fiscal nº 0006729- 16.2015.403.6105, da 5º vara federal de Campinas.Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 3.1 nos autos da Execução Fiscal nº 0006729- 16.2015.403.6105, da 5º vara federal de Campinas. 3.3. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, com exceção daqueles que forem liberados por meio deste Acordo de Transação. 3.4. No melhor interesse das Partes poderá ser acordada a sub…

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Cláusula 3Em foco: 1 nos autos da Execução Fiscal nº 0006729- 16.2015.403.6105, da 5º vara federal de Campinas.Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 3.1 nos autos da Execução Fiscal nº 0006729- 16.2015.403.6105, da 5º vara federal de Campinas. 3.3. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, com exceção daqueles que forem liberados por meio deste Acordo de Transação. 3.4. No melhor interesse das Partes poderá ser acordada a sub…

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Cláusula 3Em foco: 1 nos autos da Execução Fiscal nº 0006729- 16.2015.403.6105, da 5º vara federal de Campinas.Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 3.1 nos autos da Execução Fiscal nº 0006729- 16.2015.403.6105, da 5º vara federal de Campinas. 3.3. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, com exceção daqueles que forem liberados por meio deste Acordo de Transação. 3.4. No melhor interesse das Partes poderá ser acordada a sub…

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Referência extraída 7Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior não exime a Requerente do

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Cláusula 5Em foco: 4 e mantido o adimplemento, pela Requerente, das disposições contidas no presente Termo de Transação, a União compromete-se a manter suspensos todos os atos executivos nas Execuções Fiscais…Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 5.4 e mantido o adimplemento, pela Requerente, das disposições contidas no presente Termo de Transação, a União compromete-se a manter suspensos todos os atos executivos nas Execuções Fiscais listadas abaixo que discutem CDAs objeto da Divida Transacionada, devendo requerer a sua suspensão perante os respectivos Juizos ou concordar com eventual pedido de suspensão formulado pela Requerente. Transação - Inípla - final - maio23.docx Página 7 de 18

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Cláusula 6Em foco: 2 que devem ser excluídas do polo passivo do IDPJ nº 5000398-83.2022.4.03.6105 com seus recursos totalmente liberados e desbloqueados, livres de qualquer restrição.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 6.2 que devem ser excluídas do polo passivo do IDPJ nº 5000398-83.2022.4.03.6105 com seus recursos totalmente liberados e desbloqueados, livres de qualquer restrição. 2.3. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês…

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Referência extraída 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula listados no Anexo

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Cláusula 3Em foco: 1 nos autos da Execução Fiscal nº 0006729- 16.2015.403.6105, da 5º vara federal de Campinas.Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 3.1 nos autos da Execução Fiscal nº 0006729- 16.2015.403.6105, da 5º vara federal de Campinas. 3.3. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, com exceção daqueles que forem liberados por meio deste Acordo de Transação. 3.4. No melhor interesse das Partes poderá ser acordada a sub…

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Cláusula 2Em foco: 2 aqueles de titularidade das pessoas físicas e jurídicas listadas…Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 2.2 aqueles de titularidade das pessoas físicas e jurídicas listadas na

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Cláusula 2Em foco: 2 aqueles de titularidade das pessoas físicas e jurídicas listadas…Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 2.2 aqueles de titularidade das pessoas físicas e jurídicas listadas na

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Cláusula 1Em foco: 3 não poderá ser motivo para rescisão do presente Acordo de Transação Individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 1.3 não poderá ser motivo para rescisão do presente Acordo de Transação Individual. 2. DO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA TRANSACIONADA 2d. Considerando a situação econômica da Requerente, aferida a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, bem como a capacidade de pagamento aferida com base em diversas fontes de in…

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Referência extraída 15Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Cláusula 1Em foco: 3 não poderá ser motivo para rescisão do presente Acordo de Transação Individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 1.3 não poderá ser motivo para rescisão do presente Acordo de Transação Individual. 2. DO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA TRANSACIONADA 2d. Considerando a situação econômica da Requerente, aferida a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, bem como a capacidade de pagamento aferida com base em diversas fontes de in…

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Valores e percentuais citados8 referências extraídasExpandirRecolher
  • 70%
  • 1%
  • 5%
  • 6%
  • 966%
  • 0,025%
  • 01%
  • 019%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T18:54:21.094Z
Tamanho da captura
6.171.128 bytes
SHA256972e2307d75333d796b1c2c4e14bd916748b36bde77edcd547db45f30b8d7157Consultar fonte original