Texian Manutenção e Montagens Industriais Ltda.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 24/11/2023, relacionados nos Anexos | e Il, em face da DEVEDORA, cujo montante totaliza, em novembro/2023, R$ 46.663.865,15 (quarenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: https://sei economia.gov briseilcontrolador php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=43178234&int... 1/10
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. https://sei economia.gov briseilcontrolador php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=43178234&int... 2/10
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il. notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO — ANEXO III
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios; serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL e; iii.) parcelamento do saldo devedor.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 65. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, & 12º-A e & 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 72, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. & 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, co…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 72, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. & 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, co…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do caput do art. 487 d…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. A DEVEDORA oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, os bens veis de sua propriedade matriculados no Registro de Imóveis da 4º Zona de Porto Alegre, Rº nforme matrículas anexadas nos docs. SEI n. 27549992 e 27550081, respectivamente, comprometendo-se a nomeá-los à penhora nos autos da execução fiscal cujo objeto seja o crédito inscrito transacionado de maior valor, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da celebração do acordo. PARÁGRAFO ÚNI…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência da presente transação tributária, a manter em dia o pagamento de todas as taxas ou valores que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 24/11/2023, relacionados nos Anexos | e Il, em face da DEVEDORA, cujo montante totaliza, em novembro/2023, R$ 46.663.865,15 (quarenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade da DEVEDORA, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: https://sei economia.gov briseilcontrolador php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=43178234&int... 5/10
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira por meio de demonstrações de resultado, do balanço contábil apurado ou de qualquer outra demonstração contábil- financeira, sempre que a PGFN reputar oportuno.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. https://sei economia.gov briseilcontrolador php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=43178234&int... 7/10
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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