Construtora Humberto Lobo Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Documento 1 · página 8
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até a presente data, em nome do DEVEDOR acima indicado, conforme extratos que seguem anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES E C…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O devedor assume as seguintes obrigaçõe: parcelas no valor acordado em cada modalidade: lém do pagamento mensal das 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações. operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer f…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O devedor assume as seguintes obrigaçõe: parcelas no valor acordado em cada modalidade: lém do pagamento mensal das 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações. operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer f…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; TI - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal TT - qu…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: Is cri restar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os os para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstânci: ativa da União; relativas à sua condição perante a dívida HI - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-Geral…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Serão formalizadas duas contas independentes de transação, uma para Débitos Previdenciários (60 meses) e uma conta para Demais Débitos (120 meses), sem prejuízo do caráter único da transação, de modo que à inadimplência de qualquer das contas implicará a rescisão da transação e o restabelecimento da cobrança de todas as dívidas, PREVIDENCIÁRIAS ou DEMAIS, sem qualquer desconto E
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO [e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º, Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judi ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. s de que cuida esse DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Dívida Ativa, após a homologação dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados, ficando, no entanto, ressalvada a possibilidade de alienação dos bens constantes no anexo II, para a liquidação da presente tran: direcionamento integral do preço à Fazenda Nacional, devendo o de…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informaç: I- a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país ou no exterior, com a respectiva localização e destinação; s: II — relatórios analíticos da composição e/ou de base de cálculo negativa da CSLL, juntamente com certifica: regularidade escritural e disponibilidade desses créditos, por profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Cont…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da presente transação: T- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; IT- a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou 9 (nove) alternadas ou a falta de pagamento de | (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas: IT - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento…
Conferir no PDF oficial · página 7cláusula terceira desta transação; XVII - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; XVIII - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; $1º. A constatação de fraude, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, inclusive quando da declaração dos montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de ba…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de ão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS rá efeitos desde a sua assinatura. rias ao seu integral cumprimento.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19, A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produz cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas nece: Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 20. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira. por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
01b3f7e44c443ef831559c3b2a77e893e1e3412e1ea049e9cdd14bb1434ec499Consultar fonte original