Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Fernando Lucio Giacobo

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
13
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-ac1cae63d1f4
Processo
12221.105293/2023-08
Data indicada no termo
08/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Fernando Lucio Giacobo

Referência: ti-ac1cae63d1f4. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

13 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR-Corresponsável, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR-Corresponsável, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre as seguintes concessões: 1- Oferecimento de descontos; II - Possibilidade de parcelamento;

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 11.933.085,05,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 11.933.085,05, atualizado no mês de julho de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 1.933.085,05 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO I Débitos envolvidos com indicação das respectivas execuções fiscais e os juízos de tramitação OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR

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Cláusula 3Em foco: O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II - Renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos relacionados no ANEXO I; 1 — Assume o compromisso de manter a regular…

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Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores. PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 5Em foco: O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 11.933.085,05, atualizado até julho de 2023.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 11.933.085,05, atualizado até julho de 2023. $ 1º. Conforme autorizado pelo Art. 8º, I c/c Art 15, $1º, I, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a presente transação envolve a concessão de descontos limitados ao máximo de até 70% (setenta por cento), vedada a incidência sobre o principal do débito, considerando a capacidade de pagamento do DEVEDOR, porquanto as dívid…

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Cláusula 6Em foco: A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 7Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo único. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente.

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Referência extraída 8Em foco: cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.

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Cláusula 8Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF) obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF) obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Cláusula 9Em foco: Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União. CLÁUSULA 10%. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por ob…

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Referência extraída 11Em foco: %. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 10%. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos

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Cláusula 11Em foco: As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação. $1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de descumprimento ou cumprimento irregular das cláusu…

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Referência extraída 13Em foco: ". Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 12". Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da

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Referência extraída 14Em foco: %, A rescisão da transação implicará o afastamento dos…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 13%, A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios

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Cláusula 14Em foco: O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Processo Administrativo º SEI nº 12221.105293/2023-08 Requerimento Sicar nº 20230213617 (Protocolo: 01609522023)

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Cláusula 15Em foco: Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação de garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação de garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá requerer judicialmente a adjudicação dos bens, a alienação fiduciária, a sua expropriação ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do CPC.

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Cláusula 16Em foco: Cessarão os efeitos desta Transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. Cessarão os efeitos desta Transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. Parágrafo único. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 17%. À presente transação terá prazo de vigência de até 135 (cento e trinta e cinco) meses. CLÁUSULA 18". Antes da sua assin…

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Referência extraída 18Em foco: %. À presente transação terá prazo de vigência de até 135 (cento e trinta…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 17%. À presente transação terá prazo de vigência de até 135 (cento e trinta e

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Referência extraída 19Em foco: ". Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 18". Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação

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Referência extraída 20Em foco: %. A presente Transação vincula e produz efeitos ao DEVEDOR,…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 19%. A presente Transação vincula e produz efeitos ao DEVEDOR, seus

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Valores e percentuais citados13 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 11.933.085,05
  • R$ 1.933.085,05
  • R$ 3.579.925,52
  • R$ 24.689,14
  • 70%
  • 70,00%
  • 074%
  • 1%
  • 10%
  • 13%
  • 17%
  • 19%
  • 22%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T13:53:17.256Z
Tamanho da captura
7.137.867 bytes
SHA2566c981a79db1378630f223ad86285bdba6407539e03f733b889746a444e4e8622Consultar fonte original