Renato Mauro Menezes Costa
Referência: ti-a942190d2f01. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN1
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13Procurador-Regional da Fazenda Nacional - 1º região
Documento 1 · página 14
Conferir assinatura · página 14A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre as seguintes concessões: I- Oferecimento de descontos; III - Flexibilização das regras para constrição ou alie…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO L que totalizam RB 380.498.443,16, composto: atualizado no mês de outubro de 2023, assim DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DÉBITOS | NÃO PREVIDENCIÁRIOS DÉBITOS R$7848.72698 | R$240505L16 | PREVIDENCIÁRIOS Processo Administrativo º SEI nº 12221.104387/2023-51 Requerimento Sicar nº 20220285494 (Protocolo:…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: T- Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I; TI - Renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos relacionados no ANEXO I, III — Assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tribu…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO Processo Administrativo º SEI nº 12221.104387/2023-51 Requerimento Sicar nº 20220285494 (Protocolo: 02251532022)
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 380.498.443,76, atualizado no mês de outubro de 2023. Parágrafo 1º. O DEVEDOR admite a existência de GRUPO DE FATO entre as pessoas jurídicas FRINORTE - ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 01.897.570/0001-99), FRINORTE FRIGORIFICO NORTE LTDA (CNPJ nº 01.822.428/0001-82), e AGROPECUARIA SANTA VITORIA LTDA (CNPJ nº 00.297.026/0001-43); MATADOURO FRIGORIFICO MONTE CARMELO LTD…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. O valor devido a título de FGTS será pago em parcela única, com concessão de descontos, conforme simulação a ser apresentada pela CAIXA; Parágrafo 1º O pagamento do FGTS deverá ser feito junto à CAIXA Econômica, em conta própria a ser criada após a assinatura do termo, não sendo abarcado o prazo de 60 dias, acordado na
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 7º.
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Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 380.498.443,76, atualizado no mês de outubro de 2023. Parágrafo 1º. O DEVEDOR admite a existência de GRUPO DE FATO entre as pessoas jurídicas FRINORTE - ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 01.897.570/0001-99), FRINORTE FRIGORIFICO NORTE LTDA (CNPJ nº 01.822.428/0001-82), e AGROPECUARIA SANTA VITORIA LTDA (CNPJ nº 00.297.026/0001-43); MATADOURO FRIGORIFICO MONTE CARMELO LTD…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 380.498.443,76, atualizado no mês de outubro de 2023. Parágrafo 1º. O DEVEDOR admite a existência de GRUPO DE FATO entre as pessoas jurídicas FRINORTE - ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 01.897.570/0001-99), FRINORTE FRIGORIFICO NORTE LTDA (CNPJ nº 01.822.428/0001-82), e AGROPECUARIA SANTA VITORIA LTDA (CNPJ nº 00.297.026/0001-43); MATADOURO FRIGORIFICO MONTE CARMELO LTD…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. Os valores serão quitados exclusivamente mediante o pagamento dos documentos de arrecadação (DARF) emitidos no sistema Regularize da PGFN, em contas específicas formalizadas para esta transação; e serão corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (u…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Ficará em garantia das CDA's não incluídas no acordo, listadas no ANEXO IL, o imóvel de matrícula nº 7.142; Processo Administrativo º SEI nº 12221.104387/2023-51 Requerimento Sicar nº 20220285494 (Protocolo: 02251532022)
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10º, As CDA's listadas no ANEXO HI, não incluídas no presente termo, face a suspensão da exigibilidade por decisão judicial, podem ser objeto de negociação posterior.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica, ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procuradora c…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12º. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor do bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa implicar em decréscimo de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, compromete-se o DEVEDOR a reforçar a garantia com outro bem…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 13". O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 14". Enquanto pendente o prazo acordado para cumprimento do acordo (60
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução da garantia: I- O não pagamento à vista de todos os débitos listados no ANEXO I; H- A constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, incluindo-se a alienação de bens e direitos sem prévia comunicação; HI - A constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrim…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 16º. A rescisão da Transação implicará a cobrança dos débitos e cancelamento dos descontos concedidos, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. CLÁUSULA 17". O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Parágrafo 1º. O DEVEDOR terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o v…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 17". O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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