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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 18/11/2024 em face da(s) DEVEDORA(S), por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il, cujo montante totaliza, na presente data, R$ 79.051.224,40 (setenta e nove milhões, cinquenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º A(s) DEVEDORA(S) aceita(m) as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume(m) as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º A(s) DEVEDORA(S) reconhece(m) e confessa(m) de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. | DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da(s) DEVEDORA(S) em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. | DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º Considerando: (a) a situação econômica da(s) DEVEDORA(S), aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º A(s) DEVEDORA(S) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do ar…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º Caberá à(s) DEVEDORA(S) o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens dados em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré- executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. [DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º A(s) DEVEDORA(S) oferece(m) em garantia da integralidade do débito aqui negociado os bens móveis e os direitos de aquisição de imóvel, bens descritos no Anexo III, que serão objeto de penhora nas execuções fiscais, avaliados os primeiros em R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 8 1º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, Il - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; Il - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pel…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10 A(s) DEVEDORA(S) poderá(ão) impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 81º A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 82º A impugnação será apreciada por Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. $3º A(s) DEVEDORA(S) será(ão) notifica…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11 Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a(s) DEVEDORA(S) deverá(ão) cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12 Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13 Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. | DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14 As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15 Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. [ DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16 A(s) DEVEDORA(S) se obriga(m) a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17 A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela(s) DEVEDORA(S), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18 Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19 A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial, inscritos ou não em dívida ativa da União; XI - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção pass art. 131 art. 171 art. 487 da Lei nº 13.105 artigo 50 art. 174 art. 11 da Lei nº 13.988/20 art. 11 Lei 14.973/2024. art. 487 Lei nº 8.397 Lei nº 8.137. art. 18 ARTIGO 206 art. 206 da Lei nº 5.172 art. 156
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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