Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Conexport Importação e Exportação Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-a168e5e152a5
Processo
10145.101934/2022-91
Data indicada no termo
05/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Conexport Importação e Exportação Ltda

Referência: ti-a168e5e152a5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN6 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

8 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 10/05/2023, relacionados nos anexos I e II, em face da devedora acima, cujo…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 10/05/2023, relacionados nos anexos I e II, em face da devedora acima, cujo montante totaliza R$ 14.313.461,96 (quatorze milhões, trezentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) por meio de concessão de descontos e parcelamento do saldo. Termo CONEXPORT SEI 10145.101934/2022-91 / pg. 1

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Cláusula 2Em foco: A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…

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Cláusula 8Em foco: IX -manter regularidade do FGTS; X - regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação; §1º.Trecho da página 2ExpandirRecolher

clausula 8ª. IX -manter regularidade do FGTS; X - regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação; §1º. Os documentos e declarações exigidas pelo artigo 50 da Portaria PGFN n. 6757/2022 foram apresentados pela devedora e estão devidamente arquivados no processo administrativo número 10145.101934/2022-91 constante do sistema eletrônico de informações (SEI/ME).

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Cláusula 3Em foco: A devedora reconhece e confessa, de forma irrevogável e irretratável, a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3ª. A devedora reconhece e confessa, de forma irrevogável e irretratável, a dívida objeto da presente transação tributária. §1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. §2º. A transação individual ora celebrada está fundamentada na legislação vigente e…

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo para regularização do vício; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública, serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: descontos e parcelamento do saldo devedor.

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Cláusula 6Em foco: A DEVEDORA possui em aberto os débitos tributários relacionados nos Anexos I e II, que totalizam, em 10/05/2023, o montante de R$ R$ 14.346.970,22 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6ª. A DEVEDORA possui em aberto os débitos tributários relacionados nos Anexos I e II, que totalizam, em 10/05/2023, o montante de R$ R$ 14.346.970,22 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), possuindo rating de classificação de recuperabilidade “C”. §.1º Sobre as inscrições indicadas no anexo I (DEMAIS DÉBITOS), que totalizam R$ 9.532.530,86 (nove milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta reais e oitenta…

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Cláusula 7Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, e embargos à execução fiscal que tenham por…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, e embargos à execução fiscal que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I e II e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do incis…

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Cláusula 8Em foco: Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8ª. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do presente termo. DAS GARANTIAS

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Cláusula 9Em foco: A DEVEDORA oferece em garantia o imóvel objeto da matrícula avaliado em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), Certidão de Inteiro Teor da Matrícula no Anexo III, imóvel que…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª. A DEVEDORA oferece em garantia o imóvel objeto da matrícula avaliado em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), Certidão de Inteiro Teor da Matrícula no Anexo III, imóvel que se encontra penhorado no executivo fiscal ajuizado pela União de n° 5007853-75.2019.4.04.7108/RS. Termo CONEXPORT SEI 10145.101934/2022-91 / pg. 4

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Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 03 (três) parcelas alternadas; II - a falta…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 03 (três) parcelas alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 3 (três) parcelas, estando quitadas todas as demais; III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar…

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Cláusula 11Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11 . A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 12Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 13Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, e do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, e do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 14Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos. Termo CONEXPORT SEI 10145.101934/2022-91 / pg.…

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Cláusula 15Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 16Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e II, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e II, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 19 de maio de 2023. __________________________ Mauro Moacir Riella Fernandes Procurador da Fazenda Nacional ERTRA-PRFN-4ª Região Relator ______…

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Valores e percentuais citados11 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 14.313.461,96
  • R$ 14.346.970,22
  • R$ 9.532.530,86
  • R$ 6.102.744,31
  • R$ 4.814.439,36
  • R$ 3.081.241,19
  • R$ 3.500.000,00
  • 35,98%
  • 36%
  • 1%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T17:19:42.033Z
Tamanho da captura
314.299 bytes
SHA2561d9f847d1d6f7e2b9fa8f9fc01d618702fb77e6df787f07cb496b8a983715115Consultar fonte original