Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo em Recuperação Judicial Eireli
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Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 2.1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, respectivamente, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo |) | Faixas | Prestação i…
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Conferir no PDF oficial · página 3Capítulo VII da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. 2.7.2. O indeferimento da impugnação ou a improcedência do recurso importa na rescisão da transação e: | - implica o afastamento das reduções concedidas e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os valores pagos; Il - autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos, com a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e III - impede as DEVEDORAS, pelo pra…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver. 3.3. As DEVEDORAS deverão, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos estaduais incidam venham federais, e municipais que ou a incidir sobre os imóveis indicados na
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Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver. 3.3. As DEVEDORAS deverão, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos estaduais incidam venham federais, e municipais que ou a incidir sobre os imóveis indicados na
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 4.1, as DEVEDORAS deverão peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, alínea "c", do Código de Processo Civil. 4.4. Os créditos que as DEVEDORAS venham a dispor em decorrência de procedimentos administrativos de restituição, ressarcimento ou reembolso reconhecidos pela RFB, bem com eventuais créditos decorrentes de precatório, levantamento de depósito judicial ou qualquer outro meio, perante a União, deverão ser direcion…
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 4.1, as DEVEDORAS deverão peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, alínea "c", do Código de Processo Civil. 4.4. Os créditos que as DEVEDORAS venham a dispor em decorrência de procedimentos administrativos de restituição, ressarcimento ou reembolso reconhecidos pela RFB, bem com eventuais créditos decorrentes de precatório, levantamento de depósito judicial ou qualquer outro meio, perante a União, deverão ser direcion…
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 5.3, independentemente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, as DEVEDORAS obrigam-se a manter as garantias já realizadas na forma do presente acordo. 5.5. Ficam mantidas as garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 7º, Il, da Portaria PGFN nº 6.757/2022. 5.6. As DEVEDORAS declaram que: 5.6.1. Durante a vigência do acordo de transação, não alienarão bens ou direitos próprios sem proceder a devida comunicação à Fazen…
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 2.1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, respectivamente, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo |) | Faixas | Prestação i…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 3cláusula 3.1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver. 3.3. As DEVEDORAS deverão, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos estaduais incidam venham federais, e municipais que ou a incidir sobre os imóveis indicados na
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Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 5.3, independentemente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, os DEVEDORES e FIADORES obrigam-se a manter as garantias já realizadas na forma d.: presente acordo. 5.5. Ficam mantidas as demais garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 7º, Il, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, nelas incluídas os bens objeto de constrição nas Execuções Fiscais em trâmite na data da assinatura do presente termo. 5.6. As DEVEDORAS declara…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
edd1409fab33f5c9eed7dac3daa15f41b7507d0fdf57b619e41a648591153333Consultar fonte original21717917bd7aa4e954de57f1a7a5b4b17b857bcfe48ef840ba5db8965e4ebe18Consultar fonte original