Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo em Recuperação Judicial Eireli · Faxe Drilling Serviços de Petróleo em Recuperação Judicial Ltda · Five Star Industrial, Comércio e Serviços Offshore Ltda em Recuperação Judicial · Five Star Offshore Serviços e Locações Ltda em Recuperação Judicial · Aeti Alliance Group Brazil Sistemas em Energia Ltda em Recuperação Judicial

PRFN2

Documentos
2
Páginas indexadas
18
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-a11ce0b2df26
Processo
19726.012826/2024-40
Data indicada no termo
12/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo em Recuperação Judicial Eireli

Referência: ti-a11ce0b2df26. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

Faxe Drilling Serviços de Petróleo em Recuperação Judicial Ltda

Referência: ti-a11ce0b2df26. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

Five Star Industrial, Comércio e Serviços Offshore Ltda em Recuperação Judicial

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Identificação no catálogo

Five Star Offshore Serviços e Locações Ltda em Recuperação Judicial

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Identificação no catálogo

Aeti Alliance Group Brazil Sistemas em Energia Ltda em Recuperação Judicial

Referência: ti-a11ce0b2df26. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

10 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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Documento 02

Termo

Termo (FGTS)

8 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

21 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialESG
Cláusula 2Em foco: 1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, respectivamente, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo |) | Faixas | Prestação i…

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Cláusula 2Em foco: 1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, respectivamente, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo |) | Faixas | Prestação i…

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Cláusula 2Em foco: 1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, respectivamente, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo |) | Faixas | Prestação i…

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Cláusula 2Em foco: 1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, respectivamente, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo |) | Faixas | Prestação i…

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Cláusula 2Em foco: 1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, respectivamente, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo |) | Faixas | Prestação i…

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Capítulo VIIEm foco: da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Capítulo VII da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. 2.7.2. O indeferimento da impugnação ou a improcedência do recurso importa na rescisão da transação e: | - implica o afastamento das reduções concedidas e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os valores pagos; Il - autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos, com a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e III - impede as DEVEDORAS, pelo pra…

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Cláusula 3Em foco: 1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 3.1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver. 3.3. As DEVEDORAS deverão, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos estaduais incidam venham federais, e municipais que ou a incidir sobre os imóveis indicados na

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Cláusula 3Em foco: 1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 3.1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver. 3.3. As DEVEDORAS deverão, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos estaduais incidam venham federais, e municipais que ou a incidir sobre os imóveis indicados na

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Cláusula 3Em foco: 1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 3.1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver. 3.3. As DEVEDORAS deverão, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos estaduais incidam venham federais, e municipais que ou a incidir sobre os imóveis indicados na

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Cláusula 3Em foco: 1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 3.1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver. 3.3. As DEVEDORAS deverão, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos estaduais incidam venham federais, e municipais que ou a incidir sobre os imóveis indicados na

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Cláusula 4Em foco: 1, as DEVEDORAS deverão peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 4.1, as DEVEDORAS deverão peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, alínea "c", do Código de Processo Civil. 4.4. Os créditos que as DEVEDORAS venham a dispor em decorrência de procedimentos administrativos de restituição, ressarcimento ou reembolso reconhecidos pela RFB, bem com eventuais créditos decorrentes de precatório, levantamento de depósito judicial ou qualquer outro meio, perante a União, deverão ser direcion…

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Cláusula 4Em foco: 1, as DEVEDORAS deverão peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 4.1, as DEVEDORAS deverão peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, alínea "c", do Código de Processo Civil. 4.4. Os créditos que as DEVEDORAS venham a dispor em decorrência de procedimentos administrativos de restituição, ressarcimento ou reembolso reconhecidos pela RFB, bem com eventuais créditos decorrentes de precatório, levantamento de depósito judicial ou qualquer outro meio, perante a União, deverão ser direcion…

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Cláusula 5Em foco: 3, independentemente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, as DEVEDORAS obrigam-se a manter as garantias já realizadas na forma do presente acordo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 5.3, independentemente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, as DEVEDORAS obrigam-se a manter as garantias já realizadas na forma do presente acordo. 5.5. Ficam mantidas as garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 7º, Il, da Portaria PGFN nº 6.757/2022. 5.6. As DEVEDORAS declaram que: 5.6.1. Durante a vigência do acordo de transação, não alienarão bens ou direitos próprios sem proceder a devida comunicação à Fazen…

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Cláusula 2Em foco: 1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, respectivamente, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo |) | Faixas | Prestação i…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 2Em foco: 1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, respectivamente, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo |) | Faixas | Prestação i…

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Cláusula 2Em foco: 1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.1; 2.1.3. Pagamento do saldo remanescente relativo aos débitos previdenciários (Anexo |) e aos débitos não previdenciários (Anexo Il) nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, respectivamente, nos valores correspondentes aos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da dívida consolidada após a concessão do desconto e a amortização dos créditos de PF/BCN da CSLL: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo |) | Faixas | Prestação i…

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Valores e percentuais citados6 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$124.137.082,19
  • R$ 135.795.351,44
  • R$10.371.742,58
  • R$27.000.000,00
  • 65%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialESG
Cláusula 3Em foco: 1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver.Trecho da página 3ExpandirRecolher

cláusula 3.1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver. 3.3. As DEVEDORAS deverão, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos estaduais incidam venham federais, e municipais que ou a incidir sobre os imóveis indicados na

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Cláusula 3Em foco: 1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver.Trecho da página 3ExpandirRecolher

cláusula 3.1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver. 3.3. As DEVEDORAS deverão, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos estaduais incidam venham federais, e municipais que ou a incidir sobre os imóveis indicados na

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Cláusula 3Em foco: 1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver.Trecho da página 3ExpandirRecolher

cláusula 3.1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver. 3.3. As DEVEDORAS deverão, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos estaduais incidam venham federais, e municipais que ou a incidir sobre os imóveis indicados na

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Cláusula 3Em foco: 1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver.Trecho da página 3ExpandirRecolher

cláusula 3.1, cabendo exclusivamente às DEVEDORAS a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver. 3.3. As DEVEDORAS deverão, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos estaduais incidam venham federais, e municipais que ou a incidir sobre os imóveis indicados na

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Cláusula 5Em foco: 3, independentemente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, os DEVEDORES e FIADORES obrigam-se a manter as garantias já realizadas na forma d.: presente acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 5.3, independentemente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, os DEVEDORES e FIADORES obrigam-se a manter as garantias já realizadas na forma d.: presente acordo. 5.5. Ficam mantidas as demais garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 7º, Il, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, nelas incluídas os bens objeto de constrição nas Execuções Fiscais em trâmite na data da assinatura do presente termo. 5.6. As DEVEDORAS declara…

Conferir no PDF oficial · página 4
Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$4.183.739,09
  • R$27.000.000,00
  • 28,20%
  • 50,00%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T23:10:37.169Z
Tamanho da captura
1.442.779 bytes
SHA256edd1409fab33f5c9eed7dac3daa15f41b7507d0fdf57b619e41a648591153333Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T23:10:43.966Z
Tamanho da captura
1.266.036 bytes
SHA25621717917bd7aa4e954de57f1a7a5b4b17b857bcfe48ef840ba5db8965e4ebe18Consultar fonte original