Samarco Mineração S/a em Recuperação Judicial
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-9fe4474253ac. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional Procurador-Chefe da Dívida Ativa na 6º Região
Documento 1 · página 14
Conferir assinatura · página 14A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União e dos créditos tributários em contencioso administrativo sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capac…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento dos débitos indicados no ANEXO IL $1º A negociação dos débitos objeto dos processos administrativos n. 10600.720049/2016- 42, 10680-723.225/2014-93 e 10680-936.224/2009-40, que se encontram em contencioso administrativo, será operacionalizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). $2º A negociação dos débitos objeto dos processos administrativos n. 10600.720020/2013- 18 (CDA mn. 60.6.18.001502-57), 10833.720808/2018-03, 1068…
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 5º, incisos T e TI, após a sua inscrição em dívida ativa da União, podendo ser consolidadas ESSSSSERSÉB BEE 2
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. A Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo ou comprometam os instrumentos de negociação; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou c…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. São obrigações da União: 1- Prestar todos os esclarecimentos acerca do bom cumprimento do presente acordo, bem como as demais circunstâncias relativas à condição do Requerente perante a dívida ativa da União e em contencioso administrativo fiscal; II - Presumir a boa-fé da Requerente em relação às declarações prestadas no momento da formalização do presente acordo de transação; III - Notificar a Requerente sempre que verificada hipótese de rescisão da transação, com concessão de pra…
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 5º, incisos T e TI, após a sua inscrição em dívida ativa da União, podendo ser consolidadas ESSSSSERSÉB BEE 2
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º Os débitos objeto da presente transação serão quitados conforme plano de pagamento descrito no ANEXO III, com indicação do percentual das parcelas a serem pagas, cujo valor exato será obtido quando do cadastramento e consolidação das contas nos sistema de parcelamentos da PGFN e RFB. $1º Os pagamentos serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de documento de arrecadação a ser obtido pela Requerente nos sistemas da PGFN e RFB, sendo o primeiro pagamento essencial par…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. A Requerente concorda que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º. Caso os Embargos à Execução n. 1006537-41.2021.4.01.3800 sejam julgados favoravelmente à Requerente de forma definitiva, o valor depositado em garantia na Execução Fiscal nº 0008908-34.2017.4.01.3800 deverá ser direcionado para adimplemento do saldo devedor da presente Transação, ressalvado o disposto no $2º da
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 5º, incisos T e TI, após a sua inscrição em dívida ativa da União, podendo ser consolidadas ESSSSSERSÉB BEE 2
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. A Requerente oferece como garantia da presente transação o seu estoque rotativo de minério de ferro em valor correspondente a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) no ano de 2023, o qual será escalonado anualmente na forma do ANEXO IV a fim de atingir o valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) no ano de 2034. $1º Por estoque rotativo entendem-se os itens extraídos/ produzidos e contidos nos pátios e registrados na contabilidade da Requerente como ativo…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10. Para formalização da garantia prevista na
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 11. Expressa e irrevogavelmente, a Requerente desiste das impugnações, dos recursos administrativos, das ações judiciais e dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a dívida transacionada e, cumulativamente, renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam a discussão judicial, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto a dívida transacionada, o que deverá ser feito por meio de requerimento de extinção do respectivo pro…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 12. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO Te execução da garantia: I- A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; I - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procurado…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 13. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a transação, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão, a formalização de nova transação pela Requerente, aind…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 14. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 15. Os débitos incluídos na presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa no âmbito da PGFN e RFB em favor da Requerente, desde que cumpridos todos os compromissos, condições e obrigações acordadas no presente termo.
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 16. O presente termo, seus ANEXOS e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI 10695.104766/2023-40 e e- processo n. 10265.170267/2023-19.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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