Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Samarco Mineração S/a em Recuperação Judicial

PRFN6

Documentos
1
Páginas indexadas
19
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-9fe4474253ac
Processo
10695.104766/2023-40
Data indicada no termo
10/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Samarco Mineração S/a em Recuperação Judicial

Referência: ti-9fe4474253ac. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

19 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoInvestimentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União e dos créditos tributários em contencioso administrativo sob administração da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União e dos créditos tributários em contencioso administrativo sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capac…

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento dos débitos indicados no ANEXO IL $1º A negociação dos débitos objeto dos processos administrativos n.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento dos débitos indicados no ANEXO IL $1º A negociação dos débitos objeto dos processos administrativos n. 10600.720049/2016- 42, 10680-723.225/2014-93 e 10680-936.224/2009-40, que se encontram em contencioso administrativo, será operacionalizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). $2º A negociação dos débitos objeto dos processos administrativos n. 10600.720020/2013- 18 (CDA mn. 60.6.18.001502-57), 10833.720808/2018-03, 1068…

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Cláusula 5Em foco: , incisos T e TI, após a sua inscrição em dívida ativa da União, podendo ser consolidadas ESSSSSERSÉB BEE…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 5º, incisos T e TI, após a sua inscrição em dívida ativa da União, podendo ser consolidadas ESSSSSERSÉB BEE 2

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Cláusula 3Em foco: A Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. A Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo ou comprometam os instrumentos de negociação; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou c…

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Cláusula 4Em foco: São obrigações da União: 1- Prestar todos os esclarecimentos acerca do bom cumprimento do presente acordo, bem como as demais circunstâncias relativas à condição do Requerente perante a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. São obrigações da União: 1- Prestar todos os esclarecimentos acerca do bom cumprimento do presente acordo, bem como as demais circunstâncias relativas à condição do Requerente perante a dívida ativa da União e em contencioso administrativo fiscal; II - Presumir a boa-fé da Requerente em relação às declarações prestadas no momento da formalização do presente acordo de transação; III - Notificar a Requerente sempre que verificada hipótese de rescisão da transação, com concessão de pra…

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Cláusula 5Em foco: , incisos T e TI, após a sua inscrição em dívida ativa da União, podendo ser consolidadas ESSSSSERSÉB BEE…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 5º, incisos T e TI, após a sua inscrição em dívida ativa da União, podendo ser consolidadas ESSSSSERSÉB BEE 2

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Cláusula 6Em foco: Os débitos objeto da presente transação serão quitados conforme plano de pagamento descrito no ANEXO III, com indicação do percentual das parcelas a serem pagas, cujo valor exato será…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º Os débitos objeto da presente transação serão quitados conforme plano de pagamento descrito no ANEXO III, com indicação do percentual das parcelas a serem pagas, cujo valor exato será obtido quando do cadastramento e consolidação das contas nos sistema de parcelamentos da PGFN e RFB. $1º Os pagamentos serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de documento de arrecadação a ser obtido pela Requerente nos sistemas da PGFN e RFB, sendo o primeiro pagamento essencial par…

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Referência extraída 8Em foco: cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.

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Cláusula 7Em foco: A Requerente concorda que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A Requerente concorda que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os

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Cláusula 8Em foco: Caso os Embargos à Execução n. 1006537-41.2021.4.01.3800 sejam julgados favoravelmente à Requerente de forma definitiva, o valor depositado em garantia na Execução Fiscal nº…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Caso os Embargos à Execução n. 1006537-41.2021.4.01.3800 sejam julgados favoravelmente à Requerente de forma definitiva, o valor depositado em garantia na Execução Fiscal nº 0008908-34.2017.4.01.3800 deverá ser direcionado para adimplemento do saldo devedor da presente Transação, ressalvado o disposto no $2º da

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Cláusula 5Em foco: , incisos T e TI, após a sua inscrição em dívida ativa da União, podendo ser consolidadas ESSSSSERSÉB BEE…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 5º, incisos T e TI, após a sua inscrição em dívida ativa da União, podendo ser consolidadas ESSSSSERSÉB BEE 2

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Cláusula 9Em foco: A Requerente oferece como garantia da presente transação o seu estoque rotativo de minério de ferro em valor correspondente a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) no ano de 2023, o…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A Requerente oferece como garantia da presente transação o seu estoque rotativo de minério de ferro em valor correspondente a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) no ano de 2023, o qual será escalonado anualmente na forma do ANEXO IV a fim de atingir o valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) no ano de 2034. $1º Por estoque rotativo entendem-se os itens extraídos/ produzidos e contidos nos pátios e registrados na contabilidade da Requerente como ativo…

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Cláusula 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Para formalização da garantia prevista na

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Cláusula 11Em foco: Expressa e irrevogavelmente, a Requerente desiste das impugnações, dos recursos administrativos, das ações judiciais e dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a dívida…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Expressa e irrevogavelmente, a Requerente desiste das impugnações, dos recursos administrativos, das ações judiciais e dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a dívida transacionada e, cumulativamente, renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam a discussão judicial, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto a dívida transacionada, o que deverá ser feito por meio de requerimento de extinção do respectivo pro…

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Cláusula 12Em foco: Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO Te execução da garantia: I- A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; I - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procurado…

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Referência extraída 16Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula ou condição

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Cláusula 13Em foco: A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a retomada do…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a transação, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão, a formalização de nova transação pela Requerente, aind…

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Cláusula 14Em foco: A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas.

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Cláusula 15Em foco: Os débitos incluídos na presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa no âmbito da PGFN e RFB em favor da Requerente, desde que…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Os débitos incluídos na presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa no âmbito da PGFN e RFB em favor da Requerente, desde que cumpridos todos os compromissos, condições e obrigações acordadas no presente termo.

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Cláusula 16Em foco: O presente termo, seus ANEXOS e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI 10695.104766/2023-40 e e- processo n.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. O presente termo, seus ANEXOS e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI 10695.104766/2023-40 e e- processo n. 10265.170267/2023-19.

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Valores e percentuais citados24 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 11.300.000,00
  • R$ 2.200.000,00
  • R$ 50.000.000,00
  • R$ 160.000.000,00
  • R$ 4.468.538.594,90
  • R$ 58.161,52
  • R$ 20.123.988,81
  • R$ 230.116,32
  • R$ 137.498.574,31
  • R$50
  • R$60
  • R$70
  • 10%
  • 70%
  • 65%
  • 1%
  • 18%
  • 75%
  • 5,60%
  • 4,74%
  • 7,57%
  • 6,41%
  • 4,09%
  • 3,46%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:39:04.224Z
Tamanho da captura
11.803.997 bytes
SHA256a59cc154353ceb836f4840bc4140bb17920cfc998e177f3021e1b52db9e20445Consultar fonte original