AVERAMA MATRIZEIROS S/A - em recuperação judicial
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Termo
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Conferir no PDF oficialCLÁUSULA Fº. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da Uni
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º. O GRUPO DEVEDOR aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1 - fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações é demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3, O GRUPO DEVEDOR reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária, PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper é suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, à cada pagamento efetuado. [DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional se obriga a: 1. presumir a boa-fé do GRUPO DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; 1, notificar O GRUPO DEVEDOR se veri a hipótese de rescisão da transação; HI, tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. [Do PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS Le
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º, Considerando: (a) a situação econômica do GRUPO DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição do GRUPO DEVEDOR a processo de recuperação judicial; e (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 81º As inscrições indicadas no Anexo | serão objeto de plano de pagamento em…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 6º. O GRUPO DEVEDOR possui o seguinte débito inscrito em dívida do Fundo Gestor do EGTS — EGPR 202702285, FGPR201702286 E FGPR201701444. Nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização desta inscrição da seguinte forma: DESCONTO DE - 26,98% - que não incide sobre rubricas devidas aos firabalhadores; 1º PARCELA - FGTS RESCISÓRIO: pagamento à vista sem desconto. 2º a 84º PARCELAS: SALDO DO PRINCIPAL (DEP + JAM) - valores devidos aos trabalh…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 7º. O GRUPO DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré- executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos 1, Il e II é renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º. Caberá ao GRUPO DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida es tributária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura deste termo de transação. o, noticiando aos juízos a celebração da transação [DAS GARANTIAS]
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 9º, O GRUPO DEVEDOR oferece em garantia os imóveis de propriedade do corresponsável CÉLIO BATISTA MARTINS FILHO, relacionados no “Anexo V avaliados em R$ 35.414.000,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e quatorze mil reais) que serão objeto de penhora nas Execuções fiscais 5007236- 44.2016.404.7004 e apensos, 5005340-63.2016.404.7004 e 5005351-24.2018.404.7004 e apenso no prazo de até 15 (quinze) dias após a celebração deste termo. 81º No caso de desapropriação total ou parcial de q…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 10º. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alteradas; 11 a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, estando quitadas todas as demais; HI — o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas de FG IV o não pagamento de 1 (uma) parcela estando quitadas todas as demais de FGTS; V- a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 6º. O GRUPO DEVEDOR possui o seguinte débito inscrito em dívida do Fundo Gestor do EGTS — EGPR 202702285, FGPR201702286 E FGPR201701444. Nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização desta inscrição da seguinte forma: DESCONTO DE - 26,98% - que não incide sobre rubricas devidas aos firabalhadores; 1º PARCELA - FGTS RESCISÓRIO: pagamento à vista sem desconto. 2º a 84º PARCELAS: SALDO DO PRINCIPAL (DEP + JAM) - valores devidos aos trabalh…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar 0 ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE, ainda que a rescisão tenha vindo pela CAIXA. PARÁGRAFO ÚNICO, Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. [DAS CERTIDÕES
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emi de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do GRUPO DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. As dividas de FGTS incluídas neste termo não constituirão impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8036/90, ele Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia. [Disposições FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 14. O GRUPO DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo GRUPO DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 16. Caberá ao GRUPO DEVEDOR o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 17. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a pr em todos os seus efeitos. jente transação er declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 18. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos 1, Ile II], em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 08 de junho de 2022. Telma Gutierrez de Morais Costa Mauro Moacir Riella Fernandes Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Na…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
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