Maria Sirlene Cândido Fiates
Referência: ti-9e3a9de92022. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-9e3a9de92022. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º, de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da A presente transação objetiva o equacionamento União até a data da assinatura deste termo em face dos DEVEDORES, por meio da concessão de desconto e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos |.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22, OS DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | fornecer, solicitado, sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que informações - sempre que à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer situação econômica ou eventuais fatos que permitam sua impliquem a rescisão do acordo; 1 não utilizar de forma abusiva finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a a transação - ou com a liv…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário caput produz os Nacional, servindo relação a todos os débitos objeto do para interromper e suspender o prazo prescricional em acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42, A Fazenda Nacional obriga-se a: | |. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; | N. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as | informações protegidas por sigilo. | |
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: '" $.1º As indicadas no Anexo | — demais débitos — serão equilizadas da seguinte forma: o DEVEDOR pagará inscrições entrada de 6% do montante tota…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e | renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Il! do caput do art. 487 do…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de | até 30 dias após a assinatura deste de termo, noticiando aos demais juízos a celebração da transação tributária, bem como | | desistindo dos embargos, exceções pré-executividade e ações correlatas aos débitos aqui negociados.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82, Em garantia do crédito aqui executado fica o imóvel descritos no Anexo Il - matrícula 2307 registrado perante o CRI de Ribeirão do Pinhal/PR, avaliado em R$ 47.950.000,00 (quarenta e sete milhões, novecentos e cinquenta mil reais) que será penhorado nas execuções fiscais após a assinatura do presente termo; i $1º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e | | constituída poder desapropriante procuradora a do respe…
Conferir no PDF oficialcláusula na amortização
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92, A formalização do acordo manutenção automática dos decorrentes de presente implica na gravames arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal das prestadas administrativamente ou nas ações de e garantias execução fiscal ou em qualquer ação judicial.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Comparece ainda como interveniente fiador, ÍTALO CÂNDIDO FIATES, para prestar fiança pessoal | respondendo pelo montante integral aqui negociado, sem descontos, conforme termo de fiança que passa a fazer | parte deste termo enquanto vigente a presente negociação. PARÁGRAFO ÚNICO. O interveniente garante - fiador, nos termos do disposto no art. 828, inc. | do Código Civil renuncia Ao benefício de ordem para fins de autorizar efeito às condições impostas, em caso de descumprimento do…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 11- a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; WM pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, a constatação, - econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; patrimoniais ou IV - a constatação, pel…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. Os DEVEDORES poderão de rescisão da transação, de 30 (túnta) dias a partir | ' impugnar o ato no prazo da respectiva notificação. NAN NS ss
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, os DEVEDORES deverá cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. efeito da rescisão da | Julgado procedente o recurso, torna-se sem a circunstância determinante Transação.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. Nos termos do art. 156, Ill! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação | | ! principal.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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