Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Santa Casa de Misericórdia de Pelotas

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
13
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-9b28f1e6ab8d
Processo
10145100028/2022-79
Data indicada no termo
07/2021

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Santa Casa de Misericórdia de Pelotas

Referência: ti-9b28f1e6ab8d. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

13 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula VEm foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17107/2022, que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA V. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17107/2022, que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face do devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União inscrita sob os seguintes números: .ANEXO I— DÉBITOS PREVIDENCLÁRIOS - Total de R$ 14.301.784,53. ANEXO II — DEMAIS DÉBITOS - Total de R$ 13.457.691,72 CLÁUSULA 2". A devedora aceita as condições para o parcelamento…

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Referência extraída 2Em foco: ". A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 2". A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e

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Referência extraída 3Em foco: ". A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 3". A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente

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Referência extraída 4Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 4". A Fazenda Nacional obriga-se a:

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Referência extraída 5Em foco: " Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 5" Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de

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Referência extraída 6Em foco: CLÁUSULA W. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA W. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos

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Referência extraída 7Em foco: li• Caberá a DEVEDORA peticionar nos processos judiciais referidos na cláusula…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 7li• Caberá a DEVEDORA peticionar nos processos judiciais referidos na cláusula 5,

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Cláusula 80Em foco: A DEVEDORA oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na VJ3t&' presente transação, as garantias cujas matrículas atualizadas (15/07/2022) foram anexadas ao Processo Ji…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 80. A DEVEDORA oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na VJ3t&' presente transação, as garantias cujas matrículas atualizadas (15/07/2022) foram anexadas ao Processo Ji rídico SCMP 6 de 13 25/07/2022 18:57

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Referência extraída 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa

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Cláusula 092Em foco: A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência da presente transação tributária, a manterem dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 092. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência da presente transação tributária, a manterem dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia. CLÁUSULA 10'. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover…

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Referência extraída 11Em foco: '. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de resolução da…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 10'. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de resolução da presente

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Cláusula 11Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1 - a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; Ç ridico SCMP -) 9 de 13 - 25/07/2022…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1 - a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; Ç ridico SCMP -) 9 de 13 - 25/07/2022 18:57

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Cláusula 12Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO - 206 DO CTN

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Cláusula 13Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que regulares os pagamentos das amortizações e inexistentes parcelas vencidas, nos termos do artigo 206 do CTN. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 14Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 15Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 16Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 17Em foco: Caberá a DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Caberá a DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Cláusula 18Em foco: A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo. ridico SCMP 10 de 13 / 1 25/07/2022 18:57

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Cláusula 19Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexo 1 e II, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexo 1 e II, em percentual maior do que o previsto na

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Valores e percentuais citados16 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 14.301.784,53
  • R$ 13.457.691,72
  • R$ 26.40
  • R$ 5.40
  • 33,20%
  • 34,19%
  • 0,96%
  • 1,92%
  • 2,88%
  • 3,84%
  • 0,33%
  • 3,96%
  • 7,8%
  • 0,5%
  • 6,00%
  • 13,8%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T17:18:45.546Z
Tamanho da captura
218.663 bytes
SHA256e938b480b40ceb7eb593196bed3c151e1fc8426245087aed31be2f4d3f0a371fConsultar fonte original