Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Giombelli Maquinas Agricolas Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
51
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-996a44c33270
Processo
10145.101644/2023-28
Data indicada no termo
03/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Giombelli Maquinas Agricolas Ltda

Referência: ti-996a44c33270. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN5 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

51 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face do devedor, por meio da concessão de…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face do devedor, por meio da concessão de descontos e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |.

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Cláusula 22Em foco: A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…

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Cláusula 32Em foco: A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 42Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: | - presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; 11 - tornar pública a transação, bem como as respectivas…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: | - presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; 11 - tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 52Em foco: A DEVEDORA possui em aberto os débitos elegíveis relacionados no Anexo | que…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. A DEVEDORA possui em aberto os débitos elegíveis relacionados no Anexo | que totalizam,

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Cláusula 62Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das inclusive de executividade tenham débitos relacionados açõesjudiciais, exceções pré que por objeto os…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das inclusive de executividade tenham débitos relacionados açõesjudiciais, exceções pré que por objeto os no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e não de à extinção do recursos ou açõesjudiciais, se opondo, no caso ações judiciais, processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “Cc” do inciso Il! do caput do art. 487 do Código…

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Cláusula 72Em foco: A DEVEDORA oferece como garantia de pagamento do acordo de transação individual o imóvel descrito no Anexo V, de matrícula nº 11023 do Registro de Ubiratã/PR, previamente avaliado em R$…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. A DEVEDORA oferece como garantia de pagamento do acordo de transação individual o imóvel descrito no Anexo V, de matrícula nº 11023 do Registro de Ubiratã/PR, previamente avaliado em R$ 7.703.800,00 (sete milhões e setecentos e três mil e oitocentos reais), que deverá ser indicado à penhora pela DEVEDORA na execução fiscal nº 5002723-35.2013.4.04.7005, em trâmite no Juízo Substituto da 15º Vara Federal de Curitiba/PR, devendo a DEVEDORA providenciar toda a documentação que venha a s…

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Cláusula 7Em foco: , compromete-se a DEVEDORA a proceder à formalização de garantia extrajudicial, mediante lavratura de escritura pública de hipoteca a ser constituída em favor da União - Fazenda Nacional.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º, compromete-se a DEVEDORA a proceder à formalização de garantia extrajudicial, mediante lavratura de escritura pública de hipoteca a ser constituída em favor da União - Fazenda Nacional. $3º. Caberá à DEVEDORA o pagamento das custas processuais pendentes nos executivos ajuizados, bem como das despesas de eventuais cancelamentos de leilões e emolumentos decorrentes da lavratura de escritura pública de hipoteca. $4º, No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direi…

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Referência extraída 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes

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Cláusula 52Em foco: A DEVEDORA possui em aberto os débitos elegíveis relacionados no Anexo | que…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. A DEVEDORA possui em aberto os débitos elegíveis relacionados no Anexo | que totalizam,

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Cláusula 82Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas; 11 - a falta de pagamento…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Ill — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a const…

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Cláusula 92Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 81º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que confirmem as hipóteses de rescisão. 82º, A impugnação será apreciada por Procurador(a) integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. 832º, A DEVEDORA será notificada da decis…

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Cláusula 102Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigências do termo.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 102º. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigências do termo.

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Cláusula 112Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 112. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão

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Cláusula 122Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 122. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 132Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituem impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 132. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituem impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 142Em foco: Nos termos do art. 156, Il! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 142. Nos termos do art. 156, Il! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 152Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 152. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 162Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 162. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 172Em foco: Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 172º. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Valores e percentuais citados24 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 10.799.681,49
  • R$ 2.336.222,56
  • R$ 8.416.823,33
  • R$ 2.654.172,25
  • R$ 44.236,20
  • R$ 2.382.858,16
  • R$ 715.929,77
  • R$ 4.937,44
  • R$ 7.703.800,00
  • R$ 41.042,15
  • R$ 64.911,38
  • R$ 192.546,34
  • 68,46%
  • 69,95%
  • 1%
  • 25%
  • 70%
  • 28%
  • 52,08%
  • 58,20%
  • 70,00%
  • 271%
  • 972%
  • 52,84%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 30 dias
  • 90 dias
  • 145 MESES
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T18:15:40.624Z
Tamanho da captura
5.654.311 bytes
SHA25620d00222980cfe9772f4d8fb80697d89ca0f14c0932430f17f405d14bf31e401Consultar fonte original