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conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

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PRFN6

Documentos
1
Páginas indexadas
22
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-993f828b561f
Processo
10695.102458/2023-80
Data indicada no termo
10/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Transimão Transportes Rodoviários Ltda

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Transimão Transportadora Simão Ltda

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Transimão - Transportes Urbanos e Turismo Ltda

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Viação Nossa Senhora das Neves Ltda

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Viação Pedra Azul Ltda

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Coletivos Asa Norte Ltda

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Expresso Riacho Ltda

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Riacho Transporte Ltda

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Viação Platina Ltda

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Nilo Gonçalves Simão

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Harpia Administração e Participação em Sociedades Ltda

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Viação Belo Monte Transportes Coletivos S.a

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Máximus Serviços Combinados S.a

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Auto Posto Bambuí Ltda

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Cabal Calcário Bambuí Ltda

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Auto Vias Participações S.a

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Click Participações S.a

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Soft Participações S.a

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Way Participações S.a

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Gfc Gestão Ltda

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Pbambuí Gestão Ltda

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A3 Locadora de Veículos Eireli

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Wussânia das Dores Campos Simão

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Nilo Gonçalves Simão Júnior

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Wilman Gonçalves Sena

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Adair Pereira Nascimento

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

22 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO 1.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO 1. Parágrafo único. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. *?fÊÉJJJJJ PPP. Rua Carvalho de Almeida, nº…

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Cláusula 3Em foco: Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: T - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: T - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem à rescisão do acordo; TI - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a l…

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Cláusula 4Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: I - Eventuais c…

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Referência extraída 5Em foco: cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.

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Cláusula 5Em foco: Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o capuí ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…

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Cláusula 6Em foco: Os Requerentes oferecem como garantia os bens descritos nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO III.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os Requerentes oferecem como garantia os bens descritos nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO III. Parágrafo único. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. DOS LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Cláusula 7Em foco: Expressa e irrevogavelmente, os Requerentes desistem das ações judiciais, impugnações ou dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a Dívida Transacionada e, cumulativamente,…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Expressa e irrevogavelmente, os Requerentes desistem das ações judiciais, impugnações ou dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a Dívida Transacionada e, cumulativamente, renunciam a quaisquer alegações de *?fÊÉJJJJJ PPP. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380- 160 www.pgfn.gov.br 8

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO T e execução da garantia: I-A falta de pagamento integral de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; II - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela…

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Referência extraída 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Cláusula 9Em foco: A rescisão da transação implicará no afastamento de todos os benefícios concedidos e na cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A rescisão da transação implicará no afastamento de todos os benefícios concedidos e na cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência dos Requerentes fora dos casos previstos neste instrumento, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a…

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Cláusula 10Em foco: A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. 91º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. $2º À presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer…

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Cláusula 11Em foco: As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.

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Cláusula 12Em foco: Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas ao presente termo de transação.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. DOS ANEXOS São parte integrante da Transação os seguintes Anexos: Anexo I: Relação de débitos Transacionados Anexo II: Plano de pagamento Anexo HI: Garantias Anexo IV: Valor total dos débitos trabalhistas e saldo devedor dos contratos de alienação fiduciária declarados pelos próprios Requerentes *?fÊÉJJJJJ PPP. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade J…

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Cláusula 1Em foco: A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO 1.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO 1. Parágrafo único. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. *?fÊÉJJJJJ PPP. Rua Carvalho de Almeida, nº…

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Cláusula 3Em foco: Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: T - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: T - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem à rescisão do acordo; TI - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a l…

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Cláusula 4Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: I - Eventuais c…

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Cláusula 3Em foco: Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: T - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: T - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem à rescisão do acordo; TI - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a l…

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO 1.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO 1. Parágrafo único. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. *?fÊÉJJJJJ PPP. Rua Carvalho de Almeida, nº…

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Valores e percentuais citados6 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 585.293.889,41
  • 1%
  • 65%
  • 60%
  • 20%
  • 50%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 meses
  • 120 meses
  • 30 dias
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:39:09.996Z
Tamanho da captura
13.578.666 bytes
SHA2566bb43ec417cfc76a344fa6ee3704a25f2db92559fc10f20d86c961c237efcd19Consultar fonte original