Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

F. Marine Indústria e Comércio de Produtos Náuticos Ltda em Recuperação Judicial

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-97c805d3d472
Processo
10145.100082/2023-03
Data indicada no termo
10/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

F. Marine Indústria e Comércio de Produtos Náuticos Ltda em Recuperação Judicial

Referência: ti-97c805d3d472. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN4 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

7 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face dos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face dos devedores acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União compostos pelas contas: ANEXO | - DEMAIS DÉBITOS ANEXO Il — DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 22Em foco: , A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22, A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 32Em foco: A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; 11.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; 11. Notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 52Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 81º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo | (DEMAIS DÉBITOS) prevê o pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, confo…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 62Em foco: Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, $ 12-A e $ 72, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. $ 1º A determinação…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 73Em foco: As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 73. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput do art. 487…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 82Em foco: Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízo a celebração da transação…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízo a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas.

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 92Em foco: Os valores em depósito nos autos da Execução Fiscal nº 50006644720134047208 serão convertidos em renda e alocados na conta DEMAIS DÉBITOS, para a quitação (parcial ou total) do percentual…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. Os valores em depósito nos autos da Execução Fiscal nº 50006644720134047208 serão convertidos em renda e alocados na conta DEMAIS DÉBITOS, para a quitação (parcial ou total) do percentual de 3,97%, da parcela de nº 25 da conta Demais Débitos, remanescendo a obrigação da devedora quanto à quitação de eventual saldo desta parcela após a apropriação referida.

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 102Em foco: A devedora assume o compromisso de, na hipótese de decisão transitada em julgado reconhecendo a sua corresponsabilidade nos autos do IDP] 50297- 17.2020.404.7200, regularizar a totalidade…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 102 A devedora assume o compromisso de, na hipótese de decisão transitada em julgado reconhecendo a sua corresponsabilidade nos autos do IDP] 50297- 17.2020.404.7200, regularizar a totalidade dos créditos objeto da referida ação no prazo de 60 (sessenta) dias contados da decisão final, sob pena de rescisão desta transação. DAS GARANTIAS

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 11Em foco: A DEVEDORA oferecerá à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, nos autos nº 50006644720134047208, as marcas registradas junto ao INPI: FIBRAFORT (NP.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A DEVEDORA oferecerá à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, nos autos nº 50006644720134047208, as marcas registradas junto ao INPI: FIBRAFORT (NP. 901959006; 904995178; 840229828); PLASTIFIBRA BAJA BOATS (NP. 820800848); EXTREMME (NP. 822129299) e STYLE (NP. 826573967). Permanecerão penhorados nos executivos fiscais as garantias existentes na data da assinatura do acordo. 81º Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer be…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face dos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face dos devedores acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União compostos pelas contas: ANEXO | - DEMAIS DÉBITOS ANEXO Il — DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

Conferir no PDF oficial · página 2
Referência extraída 13Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula nº 10;

Conferir no PDF oficial
Cláusula 13Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. https://sei economia.gov br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=425289888infra. sistema=1000001008infra. unidade, atual=1100091338infra hash=... 5/8

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 14Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 15Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 16Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 17Em foco: Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 18Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 19Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos |, em percentual maior do que o previsto neste…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos |, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 26 de outubro de 2023. Mauro Moacir Riella Fernandes Procurador da Fazenda Nacional Telma Gutierrez de Morais Costa Procuradora da Fazenda Nacional…

Conferir no PDF oficial · página 6
Valores e percentuais citados10 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 141.070.522,89
  • R$ 14.052.683,24
  • R$ 7.236.775,90
  • R$ 14.302.530,17
  • R$ 2.318.336,76
  • 54,86%
  • 48,50%
  • 1%
  • 3,97%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:07:34.747Z
Tamanho da captura
9.959.242 bytes
SHA256b4d076f9fe95acfc2f3d144192912ebf22fb656d382a128708deb8ce65bc7462Consultar fonte original