Freitas & Labegalini Ltda
Referência: ti-9685b47043c7. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN3
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-9685b47043c7. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
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Termo
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Conferir no PDF oficialcláusula anterior não exime a Requerente do
Conferir no PDF oficialcláusula ou
Conferir no PDF oficial · página 18Cláusula 3.1 do Termo; CONSIDERANDO que a pactuação da garantia fidejussória não afasta ou substitui demais garantias ou penhoras já obtidas pela CREDORA em face do DEVEDOR, administrativa ou judicialmente. FIRMAM o presente Instrumento, por meio do qual fica acertado que: DO OBJETO
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 1º. O presente Instrumento versa sobre a garantia fidejussória prevista na Cláusula “3.2” do Termo, ficando a ele vinculado para garantir a integralidade das inscrições em Divida Ativa da União (DAU) transacionadas. Parágrafo único. As inscrições em DAU transacionadas estão especificadas no Anexo | do Termo, e alcançam, hoje, a quantia de R$ 32.928.594,27, não considerados os benefícios concedidos pela Transação.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 2º. A rescisão da Transação implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições em DAU transacionadas, de modo que a fiança assegura o valor total do saldo devedor acima mencionado, subtraído do montante já eventualmente recolhido pelo DEVEDOR, devidamente atualizado pelo índice legal aplicável aos débitos inscritos em dívida ativa da União.
Conferir no PDF oficial · página 18Cláusula 3.1 do Termo; CONSIDERANDO que a pactuação da garantia fidejussória não afasta ou substitui demais garantias ou penhoras já obtidas pela CREDORA em face do DEVEDOR, administrativa ou judicialmente. FIRMAM o presente Instrumento, por meio do qual fica acertado que: DO OBJETO
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 4º. Renunciam o FIADOR ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, assim como à faculdade de exonerar-se, prevista no artigo 835 do Código Civil
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 52. A garantia fidejussória vigerá até a extinção das inscrições em DAU especificadas no Anexo | DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 8º. A presente garantia produzirá efeitos independentemente de homologação judicial. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. São Paulo, em 9 de agosto de 2024. o | o | sad o GABRIEL AUGUSTO LUIS TEIXEIRA ANA PAULA BEZ ssinado ce forma digital Procuradora da Fazenda Nacional GONÇALVES Procurador-Chefe da Dívida Ativa na 3º Região FREITAS E Assinado de forma digital LABEGALINI por FREITAS E LABEGALINI LTDA:07053843000103 LTDA:070538430001 pados: 2024.08.26 03 11…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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