Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Santa Casa de Misericórdia de Campos

PRFN2

Documentos
2
Páginas indexadas
25
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-93cf75ceeb0d
Processo
19726.011819/2024-21
Data indicada no termo
03/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Santa Casa de Misericórdia de Campos

Referência: ti-93cf75ceeb0d. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

16 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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Documento 02

Termo

Termo-FGTS

9 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

6 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoMonitoramento
Cláusula 3Em foco: 1.1.2 no prazo de 180 dias, o DEVEDOR deverá indicar outros bens imóveis, de igual valor, em substituição a garantia.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 3.1.1.2 no prazo de 180 dias, o DEVEDOR deverá indicar outros bens imóveis, de igual valor, em substituição a garantia. 3.2. A garantia será formalizada através de penhora nas execuções fiscais listadas no ANEXO Ill, serão comunicadas pelo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da presente Transação, aos juízos onde tramitam os processos executivos dos débitos objeto da celebração do acordo. 3.3. A Requerente e anuente anui com a utilização do sistema COMPREI, nos…

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Cláusula 3Em foco: 1.1.2 no prazo de 180 dias, o DEVEDOR deverá indicar outros bens imóveis, de igual valor, em substituição a garantia.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 3.1.1.2 no prazo de 180 dias, o DEVEDOR deverá indicar outros bens imóveis, de igual valor, em substituição a garantia. 3.2. A garantia será formalizada através de penhora nas execuções fiscais listadas no ANEXO Ill, serão comunicadas pelo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da presente Transação, aos juízos onde tramitam os processos executivos dos débitos objeto da celebração do acordo. 3.3. A Requerente e anuente anui com a utilização do sistema COMPREI, nos…

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Cláusula 5Em foco: 4, independente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, o DEVEDOR obriga-se a manter as garantias reais já realizadas na forma do presente acordo, de maneira proporcional aos débitos.Trecho da página 6ExpandirRecolher

cláusula 5.4, independente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, o DEVEDOR obriga-se a manter as garantias reais já realizadas na forma do presente acordo, de maneira proporcional aos débitos. 5.5.1. Ficam mantidas as demais garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 7º, Il, da Portaria PGFN nº 6.757/2022. 5.6. O DEVEDOR declara que: 5.6.1. Durante a vigência do acordo de transação, não alienará bens ou direitos próprios sem…

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 113.657.350,03
  • 70%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher

Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoESG
Cláusula 3Em foco: 1, ficará facultado à CREDORA requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa, através da plataforma “COMPRE”, na forma da Portaria PGFN 3.050/2022.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 3.1, ficará facultado à CREDORA requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa, através da plataforma “COMPRE”, na forma da Portaria PGFN 3.050/2022. 3.5. A DEVEDORA deverá, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham incidir sobre os imóveis objeto do Anexo |. 3.6. No caso de desapropriação total ou parcial de imóvel que já se encontre pen…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 1Em foco: 2 não poderão ser abrangidas por outra transação que tenha por finalidade plano de amortização, resguardada a possibilidade de migração para programa de parcelamento especial criado por lei.Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 1.2 não poderão ser abrangidas por outra transação que tenha por finalidade plano de amortização, resguardada a possibilidade de migração para programa de parcelamento especial criado por lei. 5.6. A DEVEDORA declara que: 5.6.1. Durante a vigência do acordo de transação, não alienará bens ou direitos próprios sem proceder a devida comunicação à Fazenda Nacional, com exceção dos veículos que compõem a frota da empresa e do imóvel matrícula 71.618 do 2º Ofício RGI do Rio de Janeiro; 5.6.2…

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 3Em foco: 1, ficará facultado à CREDORA requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa, através da plataforma “COMPRE”, na forma da Portaria PGFN 3.050/2022.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 3.1, ficará facultado à CREDORA requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa, através da plataforma “COMPRE”, na forma da Portaria PGFN 3.050/2022. 3.5. A DEVEDORA deverá, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham incidir sobre os imóveis objeto do Anexo |. 3.6. No caso de desapropriação total ou parcial de imóvel que já se encontre pen…

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Valores e percentuais citados6 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$6.000.000,00
  • R$2.299.965,38
  • 30,42%
  • 30,00%
  • 59,44%
  • 50,00%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T23:11:50.268Z
Tamanho da captura
3.155.498 bytes
SHA256987fa6100cf64a6e195c836916828c04deaca174491df3bc02b645cb2e4257ccConsultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T23:11:57.720Z
Tamanho da captura
2.465.470 bytes
SHA256932fba3964eea31484b6cb8d6d303ca8485fe4d744e7dd521564df741d03e4c6Consultar fonte original