Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Autotravi Borrachas e Plásticos Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
12
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-8c292fe56f1e
Processo
10145.101478/2021-06
Data indicada no termo
06/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Autotravi Borrachas e Plásticos Ltda

Referência: ti-8c292fe56f1e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

12 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoMonitoramentoSocialAmbiental
Referência extraída 1Em foco: a, A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 1a, A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em

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Cláusula 22Em foco: O prazo para aceitação da proposta de transação individual pela devedora é de 30 (trinta) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. O prazo para aceitação da proposta de transação individual pela devedora é de 30 (trinta) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expedida por via eletrônica ou postal. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se recebida a proposta quando a devedora for notificada por meio da plataforma REGULARIZE (www regularize.pafn.gov.br) ou depois de decorridos 15 (quinze) dias da expedição para o endereço informado pelo devedor à Fazenda Pública, em s…

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Cláusula 32Em foco: A devedora aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. A devedora aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação

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Cláusula 43Em foco: A devedora, os sócios indicados no neste termo de transação, e empresas do grupo econômico relacionadas declaram que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 43. A devedora, os sócios indicados no neste termo de transação, e empresas do grupo econômico relacionadas declaram que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CLÁUSULA 5a, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de r…

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Referência extraída 5Em foco: a, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 5a, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a:

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Cláusula 63Em foco: , As inscrições indicadas no ANEXO I serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 63, As inscrições indicadas no ANEXO I serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: Total da dívida ativa consolidada em 20/06/2023, conforme Sida: R$29.010.087,41 (descontos máximos entre 35% e 45%)* Pagamentos em 120 parcelas mensais, iniciando em R$65.790,48, para os fazendários, e pagamento em 60 parcelas mensais, para os previde…

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Cláusula 72Em foco: , Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72, Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

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Cláusula 82Em foco: , O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, ou a concessão de moratória, suspende a exigibilidade…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82, O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, ou a concessão de moratória, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.

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Cláusula 93Em foco: , A formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela devedora, dos débitos transacionados.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 93, A formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela devedora, dos débitos transacionados.

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Cláusula 10Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.

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Cláusula 11Em foco: As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.

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Cláusula 12Em foco: No caso de parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. No caso de parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 81º, O pagamento das parcelas deverá ser efetuado exclusivamente mediante DARF emitido pe…

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Cláusula 13Em foco: A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renunciam a quaisquer…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Pro…

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Cláusula 14Em foco: , Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais e administrativos de que…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14, Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais e administrativos de que cuida

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Cláusula 15Em foco: A devedora mantém as garantias associadas aos débitos e as oferece também no presente acordo, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual (bens constantes no ANEXO II).Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A devedora mantém as garantias associadas aos débitos e as oferece também no presente acordo, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual (bens constantes no ANEXO II). Serão mantidas as penhoras nas execuções fiscais referidas. PARÁGRAFO ÚNICO. A devedora declaram que os bens ou direitos oferecidos em garantia do termo de transação se encontram livres e desimpedidos de outros ônus, penhoras e que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam inc…

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Cláusula 16Em foco: Incidindo a devedora em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Incidindo a devedora em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

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Cláusula 17Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se a devedora a substituir ou reforçar a…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se a devedora a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO

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Cláusula 18Em foco: Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) prestação, estando pagas todas as demais; III - a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de…

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Cláusula 19Em foco: A devedora será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A devedora será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Cláusula 20Em foco: A devedora poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. A devedora poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. 81º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. 82º, Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio da plataf…

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Valores e percentuais citados16 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$29.010.087,41
  • R$65.790,48
  • R$82.471,74
  • R$ 711.960,37
  • R$ 1.150.121,10
  • R$3.431.453,43
  • R$ 3.492.601,41
  • R$ 5.942,37
  • R$ 14.498,44
  • R$ 11.876,06
  • R$ 7.706,68
  • R$ 319.614,02
  • 35%
  • 45%
  • 1%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 120 parcelas
  • 60 parcelas
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T16:14:07.074Z
Tamanho da captura
7.428.752 bytes
SHA25649c56bda19539e3ce8112e14dab699c9eec23f42c80d11426efd425c3b752b7cConsultar fonte original