Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Compensados Trombettas Ltda Epp · Cis Beneficiados de Madeiras Ltda-epp · Compensados Angela Ltda · Irene Teresinha Trombetta · Itamir Luis Trombetta · Carlos Antonio Trombetta

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
14
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-87e3ee7777cc
Processo
17558.100129/2020-75
Data indicada no termo
12/2020

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Compensados Trombettas Ltda Epp

Referência: ti-87e3ee7777cc. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Cis Beneficiados de Madeiras Ltda-epp

Referência: ti-87e3ee7777cc. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Compensados Angela Ltda

Referência: ti-87e3ee7777cc. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Irene Teresinha Trombetta

Referência: ti-87e3ee7777cc. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Itamir Luis Trombetta

Referência: ti-87e3ee7777cc. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Carlos Antonio Trombetta

Referência: ti-87e3ee7777cc. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

14 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamento
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da FAZENDA NACIONAL e dos DEVEDORES, visando o…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da FAZENDA NACIONAL e dos DEVEDORES, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui o objeto da presente transação individual todos os débitos elegíveis relacionados no ANEXO I, bem como as garantias apresentadas no ANEXO II deste instrumento.

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 2Em foco: Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado, ainda que a guia de arrecadação esteja vinculada a apenas uma das inscrições ou cont…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 3Em foco: Durante o período de vigência da presente Transação, a União não se oporá à suspensão processual das respectivas execuções fiscais, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para o…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3ª. Durante o período de vigência da presente Transação, a União não se oporá à suspensão processual das respectivas execuções fiscais, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo das partes. DAS CONDIÇÕES, OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DOS DEVEDORES

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES e os REPRESENTANTES LEGAIS/CORRESPONSÁVEIS assumem os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª. Os DEVEDORES e os REPRESENTANTES LEGAIS/CORRESPONSÁVEIS assumem os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a tra…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 8Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 3ExpandirRecolher
Cláusula 5Em foco: Os DEVEDORES declaram que: I – as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5ª. Os DEVEDORES declaram que: I – as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; II – não se utilizaram de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; III…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 18Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18 e seguintes.

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 6Em foco: Os REPRESENTANTES LEGAIS acima qualificados assumem e reconhecem as suas corresponsabilidades pessoais pelas dívidas dos DEVEDORES indicadas no ANEXO I, na forma do art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6ª. Os REPRESENTANTES LEGAIS acima qualificados assumem e reconhecem as suas corresponsabilidades pessoais pelas dívidas dos DEVEDORES indicadas no ANEXO I, na forma do art. 124, I, e 135, III, do CTN. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 7Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica dos DEVEDORES, inclusive os critérios para definição de sua…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica dos DEVEDORES, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 8Em foco: Os débitos relacionados no ANEXO I serão quitados integralmente mediante a observância das seguintes condições: I – o pagamento da entrada (pedágio) correspondente a 4% do valor consolidado…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8ª. Os débitos relacionados no ANEXO I serão quitados integralmente mediante a observância das seguintes condições: I – o pagamento da entrada (pedágio) correspondente a 4% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem redução, parcelado em 12 meses, com vencimento das prestações no último dia útil de cada mês a partir da assinatura do acordo; II – a liquidação do saldo restante, aplicados os percentuais de descontos de até 70% (setenta por cento) dos débitos transacion…

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 9Em foco: As partes reconhecem a existência de valores depositados em juízo em favor dos representantes legais/corresponsáveis IRENE TERESINHA TROMBETTA, ITAMIR LUIS TROMBETTA e CARLOS ANTONIO…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª. As partes reconhecem a existência de valores depositados em juízo em favor dos representantes legais/corresponsáveis IRENE TERESINHA TROMBETTA, ITAMIR LUIS TROMBETTA e CARLOS ANTONIO TROMBETTA, vinculados às ações de desapropriação abaixo relacionadas, montantes que foram indisponibilizados em execuções fiscais1 movidas pela União - Fazenda Nacional em face das devedoras COMPENSADOS ÂNGELA LTDA e CIS BENEFICIADOS DE MADEIRAS LTDA- EPP, nas quais se discute a corresponsabilidade dos…

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 10Em foco: As partes convencionam a utilização de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do valor total atualizado dos depósitos vinculados aos processos descritos…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As partes convencionam a utilização de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do valor total atualizado dos depósitos vinculados aos processos descritos na

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 9Em foco: As partes reconhecem a existência de valores depositados em juízo em favor dos representantes legais/corresponsáveis IRENE TERESINHA TROMBETTA, ITAMIR LUIS TROMBETTA e CARLOS ANTONIO…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª. As partes reconhecem a existência de valores depositados em juízo em favor dos representantes legais/corresponsáveis IRENE TERESINHA TROMBETTA, ITAMIR LUIS TROMBETTA e CARLOS ANTONIO TROMBETTA, vinculados às ações de desapropriação abaixo relacionadas, montantes que foram indisponibilizados em execuções fiscais1 movidas pela União - Fazenda Nacional em face das devedoras COMPENSADOS ÂNGELA LTDA e CIS BENEFICIADOS DE MADEIRAS LTDA- EPP, nas quais se discute a corresponsabilidade dos…

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 11Em foco: Deverão os sócios administradores (réus nas ações de desapropriação) apresentar guia de recolhimento, fornecida pelo sistema SISPAR, da PGFN, nos processos nº 1000120-23.2017.4.01.3603 e nº…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Deverão os sócios administradores (réus nas ações de desapropriação) apresentar guia de recolhimento, fornecida pelo sistema SISPAR, da PGFN, nos processos nº 1000120-23.2017.4.01.3603 e nº 1655-04.2017.4.01.3603 com pedido ao juízo para a utilização integral dos valores depositados no primeiro e parcialmente no segundo processo, até o valor indicado na

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 10Em foco: As partes convencionam a utilização de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do valor total atualizado dos depósitos vinculados aos processos descritos…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As partes convencionam a utilização de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do valor total atualizado dos depósitos vinculados aos processos descritos na

Conferir no PDF oficial · página 7
Referência extraída 16Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior.

Conferir no PDF oficial
Cláusula 12Em foco: A interveniente anuente Sandra Santos Cavazzani Trombetta concorda de maneira irretratável e irrevogável com a utilização dos depósitos definida nas Cláusulas anteriores.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A interveniente anuente Sandra Santos Cavazzani Trombetta concorda de maneira irretratável e irrevogável com a utilização dos depósitos definida nas Cláusulas anteriores.

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 13Em foco: Os sócios administradores e a interveniente anuente, réus nas ações de desapropriação, obrigam-se a manter os termos dos acordos celebrados com as…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Os sócios administradores e a interveniente anuente, réus nas ações de desapropriação, obrigam-se a manter os termos dos acordos celebrados com as demais

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 14Em foco: Enquanto não houver a utilização dos depósitos judiciais na quitação do parcelamento dos débitos transacionados, os devedores obrigam-se a liquidar regularmente as prestações mensais.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Enquanto não houver a utilização dos depósitos judiciais na quitação do parcelamento dos débitos transacionados, os devedores obrigam-se a liquidar regularmente as prestações mensais.

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 15Em foco: Ratificado o presente termo, paga a primeira parcela e deferida pelo juízo a utilização dos depósitos na forma das Cláusulas 10 e 11, a União - Fazenda Nacional concorda com a liberação das…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Ratificado o presente termo, paga a primeira parcela e deferida pelo juízo a utilização dos depósitos na forma das Cláusulas 10 e 11, a União - Fazenda Nacional concorda com a liberação das constrições que recaem sobre os valores não destinados ao presente acordo depositados nas ações descritas na

Conferir no PDF oficial · página 8
Valores e percentuais citados11 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$1.355.560,00
  • R$ 2.808.236,95
  • R$1.544.650,36
  • R$ 2.607.185,37
  • R$ 3.122.411,91
  • 4%
  • 70%
  • 50%
  • 1%
  • 37,5%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 12 meses
  • 36 meses
  • 10 dias
  • 2 anos
Conferir no PDF oficial
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T22:11:06.895Z
Tamanho da captura
542.763 bytes
SHA2566d625eccffa8b8a7f28e07c673793a50995d11fa41eeebb9ef89823592d0aeeaConsultar fonte original