Ultramontani Comercio de Joias Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN3
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional GONÇALVES
Documento 1 · página 24
Conferir assinatura · página 24A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 3.1 poderá ser objeto de alienação pela Requerente, mediante prévia anuência da Fazenda Nacional. 4.2. A alienação do bem listado na
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Conferir no PDF oficialcláusula anterior não exime a Requerente do
Conferir no PDF oficialcláusula ou
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Conferir no PDF oficial · página 23CLÁUSULA 1º. O presente Instrumento versa sobre a garantia fidejussória prevista na Cláusula “3.5” do Termo, ficando a ele vinculado para garantir a integralidade das inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) transacionadas. Parágrafo único. As inscrições em DAU transacionadas estão especificadas no Anexo | do Termo, e alcançam, hoje, a quantia de R$ 50.396.639,16, não considerados os benefícios concedidos pela Transação.
Conferir no PDF oficial · página 23CLÁUSULA 2º. A rescisão da Transação implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições em DAU transacionadas, de modo que a fiança assegura o valor total do saldo devedor acima mencionado, subtraído do montante já eventualmente recolhido pelo DEVEDOR, devidamente atualizado pelo índice legal aplicável aos débitos inscritos em dívida ativa da União. DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA
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Conferir no PDF oficial · página 24CLÁUSULA 4º. Renunciam os FIADORES ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, assim como à faculdade de exonerar-se, prevista no artigo 835 do Código Civil.
Conferir no PDF oficial · página 24CLÁUSULA 5º. A garantia fidejussória vigerá até a extinção das inscrições em DAU especificadas no Anexo | DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 24CLÁUSULA 62. A presente garantia produzirá efeitos independentemente de homologação judicial Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. São Paulo, em 6 de junho de 2024 ANA PAULA BEZ “ssinado de forma l GABRIEL AUGUSTO LUIS ANA PAULA BEZ BATTI GABRIEL AUGUSTO LUIS TEIXEIRA Procuradora da Fazenda Nacional GONÇALVES Procurador-Chefe da Dívida Ativa na 3º Região NERCES Arno aa eia NERCES Assinado de forma diga por E z = JOIAS LTDA INDÚSTRIA DE JÓIAS LTDA Devedor Devedor NERC…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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