Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Socibra Distribuidora Ltda

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
18
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-87681963c7c9
Processo
12221.004728/2024-71
Data indicada no termo
06/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Socibra Distribuidora Ltda

Referência: ti-87681963c7c9. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

18 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: I - Oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de dificil recuperação pela Procurad…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO, que totalizam R$ 20.336.093,79…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO, que totalizam R$ 20.336.093,79 (vinte milhões, trezentos e trinta e seis mil, noventa e três reais, e setenta e nove centavos), atualizado no mês de junho de 2024, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 15.418.441,75 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 4.719.534,49 FGTS R$ 92.886,13 - Ref: 03/2024 Parágrafo único. A presente negoc…

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Cláusula 3Em foco: A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO, renovada a cada pagamento periódico; II- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO; HI- assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais correntes, venc…

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Cláusula 4Em foco: A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão.

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Cláusula 5Em foco: Em obediência ao Art. 50, $ 3º, da Portaria 6757/2022, a DEVEDORA reconhece a existência de Grupo de Fato, c sc compromete a regularizar toda a divida exigível dos componentes do Grupo,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Em obediência ao Art. 50, $ 3º, da Portaria 6757/2022, a DEVEDORA reconhece a existência de Grupo de Fato, c sc compromete a regularizar toda a divida exigível dos componentes do Grupo, composto pelas seguintes pessoas físicas e jurídic: I ACINOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 05.063.144/0002-91; T- MEDICAL DA AMAZONIA EIREL - 34.758.599/0001-49; PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 6Em foco: A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 20.336.093,79 (vinte milhões, trezentos e trinta e seis mil, noventa…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 20.336.093,79 (vinte milhões, trezentos e trinta e seis mil, noventa e três reais, e setenta e nove centavos), atualizado no mês de junho de 2024. Parágrafo 1º. Nos termos antorizados pelo art. 11, TI da T.ei nº 13.988/2020 c/c art. 15, II da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente transação envolve concessão de desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento), vedad…

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Cláusula 7Em foco: Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em maio de 2024, uma vez ser vedada…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em maio de 2024, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. Requerimento SICAR nº 20240102469 (Protocolo: 00821432024)

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Cláusula 8Em foco: A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 9Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDORA, para fins do Caput deste artigo, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo.

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Cláusula 10Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS

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Cláusula 11Em foco: Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cantelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente on nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo 1º. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultada a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil,…

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Cláusula 9Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDORA, para fins do Caput deste artigo, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo.

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Referência extraída 13Em foco: ". Durante o período de vigência da transação, a…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 12". Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA

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Referência extraída 14Em foco: ". A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 13". A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos

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Cláusula 14Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. A desistência e a renúncia de que trata

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Cláusula 15Em foco: As inscrições arroladas no ANEXO não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º. As inscrições arroladas no ANEXO não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das primeiras prestações. Parágrafo 1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta REB/PGEN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipótes…

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Cláusula 16Em foco: Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: Requerimento SICAR nº 20240102469 (Protocolo:…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: Requerimento SICAR nº 20240102469 (Protocolo: 00821432024)

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 17Em foco: A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como Requerimento SICAR nº 20240102469…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como Requerimento SICAR nº 20240102469 (Protocolo: 00821432024)

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Cláusula 18Em foco: A DEVEDORA será previamente notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18º. A DEVEDORA será previamente notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Parágrafo 1º. A DEVEDORA terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. Parágrafo 2º. A impugnação deverá scr apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de…

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Cláusula 19Em foco: Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19º. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá requerer judicialmente a execução destas.

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Valores e percentuais citados12 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 20.336.093,79
  • R$ 15.418.441,75
  • R$ 4.719.534,49
  • R$ 92.886,13
  • R$54553,32
  • R$6546.308,44
  • R$ 2.329.907,11
  • 65%
  • 1.67%
  • 100,020%
  • 25,00%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T18:01:08.683Z
Tamanho da captura
12.272.702 bytes
SHA256e697445f4f538743df82de110e4f982549d461ab36778fea49877056094ddc11Consultar fonte original