Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Correa Rabello, Costa & Associados - Advogados e Consultores

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-8704803cc5ae
Processo
12883.103671/2022-36
Data indicada no termo
12/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Correa Rabello, Costa & Associados - Advogados e Consultores

Referência: ti-8704803cc5ae. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

8 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem objeto por a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, conforme…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem objeto por a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, conforme extrato que segue anexo, excetuando-se as CDAs nº 371105161 e 371105170 (previdenciárias), atualmente parceladas. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela.

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Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo, e não mais…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária ou em cumprimento à eventual decisão judicial já transitada em julgado na data de assinatura desta transação, com destaque para as CDAs 40 2 20 000753-13,40 2 20 000754-02, 40 6 20 002391-29, 40…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 145…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 145 (cento e quarenta e cinco) meses da dívida não-previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 69,46% (sessenta e nove, vírgula quarenta e seis por cento), baseado na capacidade de pagamento do DEVEDOR, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN) e plano…

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Cláusula 4Em foco: Os precatórios e RPVs federais abaixo listados, deverão ser integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados, ficando obrigado o DEVEDOR a realizar a sua cessão em favor…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. Os precatórios e RPVs federais abaixo listados, deverão ser integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados, ficando obrigado o DEVEDOR a realizar a sua cessão em favor da União para amortização da dívida não previdenciária transacionada: Processo SEI nº 12883.103671/2022-36

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Cláusula 5Em foco: A formalização da cessão do crédito deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do presente Termo, comprometendo- Processo SEI nº…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A formalização da cessão do crédito deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do presente Termo, comprometendo- Processo SEI nº 12883.103671/2022-36

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Cláusula 6Em foco: A Escritura Pública de cessão fiduciária deverá conter: a) a identificação completa do cedente e do cessionário, sendo neste último caso a União (CNPJ nº 00.394.460/0117-71), representada…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A Escritura Pública de cessão fiduciária deverá conter: a) a identificação completa do cedente e do cessionário, sendo neste último caso a União (CNPJ nº 00.394.460/0117-71), representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com endereço nesta cidade do Recife, no Edifício Empresarial Charles Darwin, na Rua Senador José Henrique, nº 231 - 20º andar, bairro Ilha do Leite; b) o valor total do precatório federal em desfavor da União, reconhecido em decisão transitada em julgado…

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Referência extraída 7Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula de reversão da cessão quando remanescer

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Cláusula 7Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS e renuncia a quaisquer…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de Processo SEI nº 12883.103671/2022-36

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Cláusula 8Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processosjudicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processosjudicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR CLÁUSULA 9%. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utiliza ou reconhece a u…

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Referência extraída 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 9%. Para os fins do presente acordo,

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Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da presente transação: I— o não pagamento da primeira parcela, com vencimento para o dia 29/12/2022; Il o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da presente transação: I— o não pagamento da primeira parcela, com vencimento para o dia 29/12/2022; Il o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; IV - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendent…

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Cláusula 11Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 12Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 13Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 14Em foco: A presente transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A presente transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Processo SEI nº 12883.103671/2022-36

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Cláusula 15Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 16Em foco: O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será resguardado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante para…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será resguardado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante para pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife/PE, 08 de dezembro de 2022. ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA CORREA RABELLO, COSTA & e . ASSOCIADOS - ADVOGADOS E Procurador-Chefe da Dí…

Conferir no PDF oficial · página 8
Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 226.682,51
  • R$ 48.590,85
  • 69,46%
  • 9%
  • 30%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T22:25:15.778Z
Tamanho da captura
1.318.058 bytes
SHA25613d576048dbe0d595a584ff2eab73cacb8d6961e1f7394e62cb78c433af869a4Consultar fonte original