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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 23/04/2024 em face da DEVEDORA, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: |-fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; e RR
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: L presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 11. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 8.1º As inscrições previdenciárias serão equalizadas da seguinte forma: a DEVEDORA pagará uma entrada no montante de 6% do valor do devido sem desco…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. Caberá a DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens imóveis dados em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 1l-a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; HH — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pela…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 23/04/2024 em face da DEVEDORA, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Nos termos do art. 156, IIl do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do resultado do exercício sempre que a PGFN reputar oportuno.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 23 de abril de 2024. Telma Gutierrez de Morais Costa Mauro Moacir Riela Fernandes Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Naciona…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial, inscritos ou não em dívida ativa da União; XI - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passi art. 131 art. 171 Portaria PGFN nº 6757/22 art. 487 Lei nº 13.105 artigo 36 art. 18 artigo 50 art. 174 art. 11 art. 15 art. 174, 5 Lei nº 8.397 Lei nº 8.137 art. 39 ARTIGO 206
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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