Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Companhia de Saneamento do Pará

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
26
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-812e680efc73
Processo
12221.101904/2023-31
Data indicada no termo
05/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Companhia de Saneamento do Pará

Referência: ti-812e680efc73. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

26 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

40 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: 1 - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 1.283.719.018,38 (Um bilhão, duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezenove mil, dezoito reais e trinta e oito centavos), atualizado no mês de março de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 455.644.685,81 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 828.054.332,57 OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR

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Cláusula 3Em foco: A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; III- assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais correntes,…

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Referência extraída 4Em foco: ". A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 4". A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e

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Cláusula 5Em foco: A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 1.283.719.018,38 (Um bilhão, duzentos e oitenta e três milhões,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 1.283.719.018,38 (Um bilhão, duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezenove mil, dezoito reais e trinta e oito centavos), atualizado no mês de março de 2023. Parágrafo 1º. Conforme autorizado pela PGFN em despacho proferido no requerimento nº 20230006546 e nos termos autorizados pelo art. 15, 1, II da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente transação env…

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Cláusula 6Em foco: Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em março de 2023, uma vez ser vedada…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em março de 2023, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

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Cláusula 7Em foco: A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. Parágrafo 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela Secr…

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Cláusula 8Em foco: A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI, foram apurados até 31/12/2021, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. Parágrafo único. A DEVEDORA compromete-se, até a liquidação integral do ac…

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Cláusula 9Em foco: A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor, com 6

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Cláusula 3Em foco: A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; III- assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais correntes,…

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Cláusula 11Em foco: , devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do presente termo, requerimento de utilização do valor, nos termos da Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022.Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 11, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do presente termo, requerimento de utilização do valor, nos termos da Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022. Parágrafo 2º. Considerando o disposto no art. 36, inc. III, da Portaria PGFN 6.757/2022, a apropriação dos valores disponíveis na Requisição de Pagamento nº 80/2023 ocorrerá antes da utilização dos créditos de PF e BCN da CSLL. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO

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Cláusula 10Em foco: A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 11Em foco: , devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do presente termo, requerimento de utilização do valor, nos termos da Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022.Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 11, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do presente termo, requerimento de utilização do valor, nos termos da Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022. Parágrafo 2º. Considerando o disposto no art. 36, inc. III, da Portaria PGFN 6.757/2022, a apropriação dos valores disponíveis na Requisição de Pagamento nº 80/2023 ocorrerá antes da utilização dos créditos de PF e BCN da CSLL. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO

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Referência extraída 14Em foco: ". Os valores serão quitados com o pagamento de documentos…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 12". Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de

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Cláusula 13Em foco: Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

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Cláusula 11Em foco: , devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do presente termo, requerimento de utilização do valor, nos termos da Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022.Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 11, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do presente termo, requerimento de utilização do valor, nos termos da Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022. Parágrafo 2º. Considerando o disposto no art. 36, inc. III, da Portaria PGFN 6.757/2022, a apropriação dos valores disponíveis na Requisição de Pagamento nº 80/2023 ocorrerá antes da utilização dos créditos de PF e BCN da CSLL. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO

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Cláusula 14Em foco: O Estado do Pará, GARANTIDOR do presente acordo e acionista majoritário da DEVEDORA, reconhece a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos relacionados no ANEXO 1.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. O Estado do Pará, GARANTIDOR do presente acordo e acionista majoritário da DEVEDORA, reconhece a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos relacionados no ANEXO 1.

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Cláusula 15Em foco: O GARANTIDOR se obriga a cumprir integralmente o presente acordo, especialmente o pagamento das prestações devidas, caso a DEVEDORA não o faça.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. O GARANTIDOR se obriga a cumprir integralmente o presente acordo, especialmente o pagamento das prestações devidas, caso a DEVEDORA não o faça. Parágrafo 1º. Para tanto, o GARANTIDOR autoriza que os valores referentes às prestações da transação sejam retidos no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e repassados à União. Parágrafo 2º. Até que a sistemática de retenção e repasse de valores do FPE referida no parágrafo anterior seja implementada pela PGFN, o ente federativo deverá ac…

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Cláusula 23Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 8ExpandirRecolher
Cláusula 16Em foco: Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União incluir no polo passivo das execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos débitos relacionados no…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União incluir no polo passivo das execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos débitos relacionados no ANEXO I, o GARANTIDOR, o qual responderá pelos débitos de forma subsidiária, não correndo qualquer prazo prescricional durante a vigência desta transação.

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Cláusula 18Em foco: Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União. Parágrafo único. Eventuais depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos nos termos desta transação serão automaticamente…

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Cláusula 19Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - C…

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Cláusula 20Em foco: Considerando as particularidades desta transação, os honorários eventualmente devidos em ações antiexacionais em curso ou decorrentes de impugnações judiciais aos débitos objeto do acordo…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. Considerando as particularidades desta transação, os honorários eventualmente devidos em ações antiexacionais em curso ou decorrentes de impugnações judiciais aos débitos objeto do acordo devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (art. 90, $ 2º do CPC), ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, $ 3º do CPC). 9

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Cláusula 21Em foco: As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 21. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das primeiras prestações. Parágrafo 1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóte…

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Cláusula 22Em foco: A DEVEDORA declara que suas atividades estão sendo realizadas por meio da pessoa jurídica indicada no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que venha a…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. A DEVEDORA declara que suas atividades estão sendo realizadas por meio da pessoa jurídica indicada no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que venha a ser criada após a celebração da transação Parágrafo único. Caso seja necessário, para o desempenho de suas atividades, novo desenho institucional e patrimonial, com a criação de novas pessoas jurídicas, a União deverá ser previamente informada, sob pena de implicar em rescisão do presente.

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Cláusula 23Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 8ExpandirRecolher
Cláusula 19Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - C…

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Cláusula 24Em foco: A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 24. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

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Cláusula 25Em foco: A DEVEDORA será previamente notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 25. A DEVEDORA será previamente notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Parágrafo 1º. A DEVEDORA terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. Parágrafo 2º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dev…

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Cláusula 26Em foco: Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 26. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá requerer judicialmente a execução destas.

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Cláusula 27Em foco: Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 27. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 28Em foco: A presente transação terá prazo de vigência de até 120 (cento e vinte) meses.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 28. A presente transação terá prazo de vigência de até 120 (cento e vinte) meses.

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Cláusula 29Em foco: Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a DEVEDORA.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 29. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a DEVEDORA.

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Cláusula 30Em foco: A presente Transação vincula e produz efeitos a DEVEDORA, independentemente da sua diretoria, conselhos e acionistas.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 30. A presente Transação vincula e produz efeitos a DEVEDORA, independentemente da sua diretoria, conselhos e acionistas. 12

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Cláusula 31Em foco: A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 31. A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. Parágrafo 1º. Ressalva-se da previsão do caput, a minuta, ou simples proposta de transação, assim como as informações, os termos e condições que lhe fazem parte, enquanto não assinado, estando todos acobertados por sigilo fiscal sendo vedado a divulgação, no todo ou em parte, sujeitando-se o infrator às penalidades cabíveis. Parágrafo…

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Cláusula 32Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a PGFN reputar oportuno.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a PGFN reputar oportuno.

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Cláusula 33Em foco: Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pela troca de e-mails entre seus procuradores e representantes legais…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 33. Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pela troca de e-mails entre seus procuradores e representantes legais da DEVEDORA e do GARANTIDOR, com confirmação de recebimento, sendo que, caso ocorra a substituição dos procuradores/representantes de qualquer uma delas, cada uma tem o ônus de informar esse fato à outra parte, sob pena de se considerar válida eventual comunicação enviada a procurador anterior As p…

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Cláusula 34Em foco: A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 34. A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.

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Cláusula 35Em foco: Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 35. Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por questões alheias aos objetos das ações judiciais. Parágrafo único. Os débitos do ANEXO 1, enquanto permanecerem transacionados ou garantidos, terão sua inscrição suspensa no CADIN.

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Cláusula 36Em foco: O presente acordo poderá ser objeto de futuros aditamentos, alterações ou modificações após sua homologação por acordo mútuo entre as partes e desde que as alterações sejam expressamente…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 36. O presente acordo poderá ser objeto de futuros aditamentos, alterações ou modificações após sua homologação por acordo mútuo entre as partes e desde que as alterações sejam expressamente autorizadas por lei e portaria da PGFN. Parágrafo único. Os casos omissos, especialmente os acobertados pela teoria da imprevisão, relativa à situação desconhecida pelas partes no presente momento, que 13

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Valores e percentuais citados39 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 1.283.719.018,38
  • R$ 455.644.685,81
  • R$ 828.054.332,57
  • R$ 9
  • R$ 383.235
  • R$ 268.265.062,10
  • R$ 114.970.741,00
  • R$ 1.916.179,02
  • R$ 114.970.741,23
  • 65%
  • 70%
  • 25%
  • 1,667%
  • 100,00%
  • 1%
  • 05%
  • 54,02%
  • 53,30%
  • 52,57%
  • 51,84%
  • 51,22%
  • 50,57%
  • 50,56%
  • 49,39%
  • 48,38%
  • 47,61%
  • 46,77%
  • 650%
  • 65,00%
  • 60,35%
  • 59,87%
  • 55,51%
  • 63,85%
  • 53,19%
  • 49,68%
  • 43,68%
  • 43,58%
  • 52,13%
  • 44,53%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

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07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

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Conferência
2026-10-07T20:19:41.256Z
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SHA256743472588480115e8a62b5961dd4f750c5fc21b6fa72220f3ebfed99ed079f77Consultar fonte original