Centro Paranaense de Diagnóstico Ecográfico Guido A. V. Perez Ltda.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 28/09/2023, relacionados no anexo I e II, em face da devedora acima por meio de concessão de desconto e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3ª. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional se obriga a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; II. Notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO – ANEXOS I e II
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição da DEVEDORA a processo de recuperação judicial; e (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) parcelamento escalonado do saldo devedor.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6ª. A DEVEDORA possui em aberto os débitos tributários que são considerados irrecuperáveis por força do disposto no art. 25, inc. III, b da Portaria PGFN n. 6757/2022. §.1º Sobre as inscrições indicadas no anexo I – DEMAIS DÉBITOS – incidirá o desconto médio de 30,45% observados os limites do §2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20, e o saldo devedor será pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais escalonadas https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7ª. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nesta negociação, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8ª. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9ª. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 8 (oito) parcelas, estando quitadas todas as demais; https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=42514066&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_hash=… 4/8
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos anexos I e II, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=42514066&infra_sistema=100000100&infra…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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