Pesqueira Pioneira da Costa S.a.
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1ª. A presente transação obje va o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida A va da União até 06/09/2023 em face do devedor acima qualificado, elegíveis para transação, por meio de parcelamento da dívida ativa da União objeto das inscrições relacionadas nos Anexos I e II a este termo.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2ª. O DEVEDOR aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não u lizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre conc…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3ª. O DEVEDOR reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4ª. A FAZENDA NACIONAL se obriga a: I. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; III. tornar pública a transação, bem como as respec vas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5ª. Considerando a situação econômica do DEVEDOR, aferida a par r de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e a perspec va de resolução de li gios, serão concedidos os seguintes descontos percentuais para o adimplemento da dívida transacionada: § 1º As inscrições dos DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS relacionadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amor zações mensais, suces…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 6ª. Para a composição do plano de pagamento da transação serão u lizados créditos do DEVEDOR relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo nega va de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respec vamente, com fundamento nos ar gos art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, I e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da s…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5ª. Considerando a situação econômica do DEVEDOR, aferida a par r de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e a perspec va de resolução de li gios, serão concedidos os seguintes descontos percentuais para o adimplemento da dívida transacionada: § 1º As inscrições dos DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS relacionadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amor zações mensais, suces…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5ª. Considerando a situação econômica do DEVEDOR, aferida a par r de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e a perspec va de resolução de li gios, serão concedidos os seguintes descontos percentuais para o adimplemento da dívida transacionada: § 1º As inscrições dos DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS relacionadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amor zações mensais, suces…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7ª. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais, embargos à execução e inclusive exceções de pré-execu vidade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I e II, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do c…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8ª. Em garan a da presente transação individual, o DEVEDOR dará em garan a um imóvel matriculado sob o n° do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, avaliado em , tularizado pela empresa Biterra Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ de n° 81.595.944/0001-50, que assinará o termo de transação como interveniente-garante. O imóvel será indicado à penhora no execu vos fiscal 5015264-58.2017.4.04.7200, concordando desde já as partes com a perfec bilização da garan a mesmo com a suspensão d…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula oitava da alteração contratual n° 17 relativamente à constituição da garantia. PARÁGRAFO ÚNICO: O valores de eventuais precatórios federais liquidados no curso do prazo desta transação, tularizados pela proponente, serão obrigatoriamente des nados à quitação dos saldos devedores das contas do FGTS, da Dívida Previdenciária e dos Demais Débitos, nesta ordem. Termo 37431669 SEI 10145.100773/2022-18 / pg. 3
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9ª. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência da presente transação individual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria inicia va ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e cons tuída procuradora do respec vo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar a diferença existente, respeitando-se o plano aqui ajustado. PARÁGRAFO ÚNICO. Fica,…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significa va do valor de qualquer bem oferecido em garan a, compromete-se o DEVEDOR a subs tuir ou reforçar a garan a com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significa va a que re rar mais de 20% (vinte por cento) do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em lei, caso haja nega va do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 14. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança, administra va ou judicial, dos créditos transacionados e execução das garantias: I - a falta de pagamento de 06(seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, estando quitadas todas as demais; III - a falta de pagamento de 1 (uma), estando quitadas todas as demais; IV - a deterioração, a depreciação e o perecimento de bens incluídos no acordo para fi…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva notificação, exclusivamente através do portal REGULARIZE da PGFN. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administra vo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor do DEVEDOR, conforme prevê o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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