Agropecuaria Javari Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-7d93556c0401. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a)-Chefe da Dívida Ativa-PDA Procurador da Fazenda Nacional -
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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9 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições de FGTS e de contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, considerando os termos da Portaria PGFN nº 2.382/2020 para os devedores eventualmente beneficiados pela…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, o(s) débito(s) objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescric…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal observa a respectiva capacidade de pagamento (CAPAG) da PARTE DEVEDORA, dado o seu estado de recuperação judicial, o critério de atualização legalmente previsto para o saldo devedor e o(s) plano(s) de pagamento(s) discriminado(s) no ANEXO |, não implicando o benefício descrito qualquer redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União ou da parcela devida ao trabalhador. $1º Caso existam dívidas de FGTS e/ou de cont…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS |, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos 3
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Nos processos judiciaisrelativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e 2.382/2021, esta última quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações: | - que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; 11 - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, no art. 26 da Portaria 2.382/2021, bem como inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo. $81º.Também implicará rescisão do acordo de transação: | - a falta de pagament…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados e obtenção de certidão de regularidade, o que somente se dará com o(s) adimplemento(s) da parcela única estipulada, devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual para que produza os efeitos desejados. Recife, 27 de fevereiro de…
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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