Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS\nIMOBILIÁRIOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
9
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-7cd9971832c5
Processo
13033.117430/2020-86
Data indicada no termo
05/2020

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS\nIMOBILIÁRIOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Referência: ti-7cd9971832c5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

9 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos dívida ativa da União devedora acima relacionada, meio de PLANO DE em contra a por PARCELAMENTO COM CARÊNCIA E DESCONTO…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos dívida ativa da União devedora acima relacionada, meio de PLANO DE em contra a por PARCELAMENTO COM CARÊNCIA E DESCONTO da Dívida Ativa da União inscrita sob os números:

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Cláusula 2Em foco: A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper suspender e o prazo prescricional em relação a todos os débitos objetos do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado, ainda que a guia de arrecadação esteja vinculada a apenas uma das inscrições.…

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Cláusula 3Em foco: As inscrições não previdenciárias e previdenciárias indicadas no Anexo | e…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. As inscrições não previdenciárias e previdenciárias indicadas no Anexo | e na

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Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos dívida ativa da União devedora acima relacionada, meio de PLANO DE em contra a por PARCELAMENTO COM CARÊNCIA E DESCONTO…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos dívida ativa da União devedora acima relacionada, meio de PLANO DE em contra a por PARCELAMENTO COM CARÊNCIA E DESCONTO da Dívida Ativa da União inscrita sob os números:

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Cláusula 4Em foco: A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos ações e das judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos ações e das judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO. A des…

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Cláusula 5Em foco: Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS

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Cláusula 6Em foco: Os imóveis matriculados sob cuja penhora foi requerida pela União, descritos no Anexo Ill deste Termo, permanecerão garantindo parcialmente as dívidas aqui tratadas.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os imóveis matriculados sob cuja penhora foi requerida pela União, descritos no Anexo Ill deste Termo, permanecerão garantindo parcialmente as dívidas aqui tratadas. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Cláusula 7Em foco: Implicará rescisão da avença: | - de pagamento a falta de três (3) amortizações mensais, consecutivas ou não; ll alienação - de bens a ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão da avença: | - de pagamento a falta de três (3) amortizações mensais, consecutivas ou não; ll alienação - de bens a ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da devedora; Ill o não pagamento - de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência da transação, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, bem como refere…

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Cláusula 8Em foco: A devedora poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação respectiva.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. A devedora poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação respectiva. Parágrafo único. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

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Cláusula 9Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da devedora, nos termos do art. 11 da Portaria PGFN nº 9.917/2020. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 10Em foco: A devedora se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A devedora se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 11Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela devedora, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela devedora, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 12Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 13Em foco: A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.

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Cláusula 14Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.

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Cláusula 15Em foco: Em atenção à determinação constante no $& 1º do art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Em atenção à determinação constante no $& 1º do art. 44 da Portaria PGFN nº 9.917/2020, após a assinatura da devedora e dos Procuradores lotados na

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 20.000,00
  • 50%
  • 45,13%
  • 41,66%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T15:17:18.748Z
Tamanho da captura
1.456.440 bytes
SHA25692f6f42c928262a8f2f30a0a10c74f2e5df915c0481b4f6b15239028c9b91cecConsultar fonte original