Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Gsn Global Security Network Comercio de Equipamentos, Eletronicos Ltda,

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-7c67da95b319
Processo
10145.101372/2023-66
Data indicada no termo
02/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Gsn Global Security Network Comercio de Equipamentos, Eletronicos Ltda,

Referência: ti-7c67da95b319. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

8 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 13Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face do devedor, por meio da concessão de…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face do devedor, por meio da concessão de descontos e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |.

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Cláusula 22Em foco: A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…

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Cláusula 32Em foco: A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 48Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 48. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.

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Cláusula 52Em foco: A DEVEDORA possui em aberto os débitos elegíveis relacionados no Anexo | que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 28.408.342,35 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oito mil,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. A DEVEDORA possui em aberto os débitos elegíveis relacionados no Anexo | que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 28.408.342,35 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), e seu rating de classificação de recuperabilidade, quando da efetivação da negociação, como sendo “D”. 81º. Sobre as inscrições de demais débitos indicadas no Anexo Il, que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 28.408.342,35 (vint…

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Cláusula 63Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré executividade que tenham por objeto os débitos relacionados…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 63. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré executividade que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código…

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Cláusula 73Em foco: A DEVEDORA oferece como garantia de pagamento do acordo de transação individual 4 (quatro) bens imóveis, 3 (três) deles localizados no estado do Maranhão, matrículas 76746, 76744 e…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 73. A DEVEDORA oferece como garantia de pagamento do acordo de transação individual 4 (quatro) bens imóveis, 3 (três) deles localizados no estado do Maranhão, matrículas 76746, 76744 e 76742,

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Cláusula 72Em foco: , compromete-se a DEVEDORA a proceder à formalização de garantia extrajudicial, mediante lavratura de escritura pública de hipoteca a ser constituída em favor da União - Fazenda Nacional.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72, compromete-se a DEVEDORA a proceder à formalização de garantia extrajudicial, mediante lavratura de escritura pública de hipoteca a ser constituída em favor da União - Fazenda Nacional. 83º. Caberá à DEVEDORA o pagamento das custas processuais pendentes nos executivos ajuizados, bem como das despesas de eventuais cancelamentos de leilões e emolumentos decorrentes da lavratura de escritura pública de hipoteca. 84º. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direi…

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Referência extraída 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes

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Cláusula 82Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; Il - a falta de pagamento…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Il — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV-a constata…

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Cláusula 92Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 812. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que confirmem as hipóteses de rescisão. 822. A impugnação será apreciada por Procurador(a) integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. 632. A DEVEDORA será notificada da decisã…

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Cláusula 102Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigências do termo.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 102. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigências do termo.

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Cláusula 112Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 112. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 122Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 122. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 132Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituem impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 132. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituem impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 142Em foco: Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 142. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 152Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 152. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 162Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 162. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas

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Cláusula 172Em foco: Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 172. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Cláusula 182Em foco: , A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto neste…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 182, A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2025. CRISTIANO DRESSLER DAMBROS Procurador da Fazenda Nacional Relator EDUARDO CADÓ SOARES Procurador da Fazenda Nacional Revisor…

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Valores e percentuais citados9 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 28.408.342,35
  • R$ 13.030.074,86
  • R$ 45.605,26
  • R$ 17.500.000,00
  • R$ 1.800.000,00
  • R$ 19.300.000,00
  • 54,13%
  • 1%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:08:22.951Z
Tamanho da captura
1.643.450 bytes
SHA2563a431c457083eeebd79493af3554cf2188f0b72a8ef7656484e7709ca21df04eConsultar fonte original