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Documento 1 · página 16
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal do Requerente na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do EGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO LI. Parágrafo único. Eventuais débitos do Requerente que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - Fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; TI - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica do Requerente e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: I- Eventuais cré…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º, O Requerente concorda que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda pel…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O Requerente oferece como garantia os bens descritos nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO III. Parágrafo único. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. DOS LITÍGIOS DICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Expressa e irrevogavelmente, o Requerente desiste das ações judiciais, impugnações ou dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a Dívida Transacionada e, cumulativamente, renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam a discussão judicial, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto a Dívida Transacionada, o que deverá ser feito por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, no…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos. bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO Ie execução da garantia: I-A falta de pagamento integral de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; II - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. A rescisão da transação implicará no afastamento de todos os benefícios concedidos e na cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência do Requerente fora dos casos previstos neste instrumento, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a fo…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para o Requerente. 82º A presente transação vincula e produz efeitos para o Requerente, seus sucessores e adquirentes a qualquer título, ai…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 11º. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. DOS ANEXOS São parte integrante da Transação os seguintes Anexos: Anexo I: Relação de débitos Transacionados Anexo II: Relação dos pagamentos realizados nas Transações Excepcionais Anexo VI: Plano de pagamento Anexo V: Garantias EoooooootooovVo Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www pefn.gov br 9
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal do Requerente na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do EGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO LI. Parágrafo único. Eventuais débitos do Requerente que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - Fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; TI - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica do Requerente e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: I- Eventuais cré…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - Fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; TI - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal do Requerente na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do EGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO LI. Parágrafo único. Eventuais débitos do Requerente que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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