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conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Fundação de Saúde Comunitária de Sinop

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
10
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-7b50bf235ea0
Processo
12221.106806/2023-90
Data indicada no termo
09/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Fundação de Saúde Comunitária de Sinop

Referência: ti-7b50bf235ea0. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

10 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialESG
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui perante o FGTS, abaixo relacionados.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui perante o FGTS, abaixo relacionados. Processo Administrativo SEI nº 12221.106806/2023-90 Requerimento SICAR 20230157213

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Cláusula 2Em foco: A DEVEDORA aceita as condições para a regularização do débito e declara e assume as seguintes obrigações: I.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA aceita as condições para a regularização do débito e declara e assume as seguintes obrigações: I. declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; H. renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os crédit…

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Cláusula 3Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H. notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; e Processo Administrativo SEI nº 12221.106806/2023-90 Requerimento SICAR 20230157213

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Cláusula 4Em foco: A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto este perdurar. 82º. A dívida transacionada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃ…

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 5.1. A DEVEDORA, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na

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Cláusula 1Em foco: mediante pagamento segundo o seguinte plano: Processo Administrativo SEI nº 12221.106806/2023-90 Requerimento SICAR…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 1 mediante pagamento segundo o seguinte plano: Processo Administrativo SEI nº 12221.106806/2023-90 Requerimento SICAR 20230157213

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Cláusula 6Em foco: A DEVEDORA oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis de sua propriedade matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. A DEVEDORA oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis de sua propriedade matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT sob os n.s 46.512, 46.513, 46.514, 46.515, 46.516, 46.517, 46.520, 48.521, 48.522, 48.523, 48.524, 48.525, 48.526, 48.527, 48.528, 48.529, 48.530, 48.531, 48.532, 48.533, 48.534, 48.535, 48.536, 48.537, 48.538, 48.539, 48.540 e 13.774.

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Cláusula 7Em foco: A DEVEDORA admite a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. A DEVEDORA admite a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80.

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Cláusula 8Em foco: A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.

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Cláusula 9Em foco: Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público, nos termos do art. 880 do CPC.

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Cláusula 10Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial dos imóveis dados em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pelo presente termo, nomeada e constituída procuradora da DEVEDORA para receber do poder…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. No caso de desapropriação total ou parcial dos imóveis dados em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pelo presente termo, nomeada e constituída procuradora da DEVEDORA para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida ora transacionada. o Administrativo SEI nº 12221.106806/2023-90 Requerimento SICAR 20230157213

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Cláusula 11Em foco: Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer dos bens oferecidos em garantia, compromete-se a DEVEDORA a substituí-lo no prazo de 20 (vinte)…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer dos bens oferecidos em garantia, compromete-se a DEVEDORA a substituí-lo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de rescisão do presente acordo de transação.

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Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui perante o FGTS, abaixo relacionados.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui perante o FGTS, abaixo relacionados. Processo Administrativo SEI nº 12221.106806/2023-90 Requerimento SICAR 20230157213

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Cláusula 13Em foco: As despesas com a averbação do presente instrumento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis são de exclusiva responsabilidade da DEVEDORA, que se obriga expressamente a promover junto…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. As despesas com a averbação do presente instrumento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis são de exclusiva responsabilidade da DEVEDORA, que se obriga expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

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Cláusula 14Em foco: A DEVEDORA se compromete a efetuar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do presente termo, o registro da hipoteca sobre os bens indicados…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A DEVEDORA se compromete a efetuar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do presente termo, o registro da hipoteca sobre os bens indicados na

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Cláusula 6Em foco: A DEVEDORA oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis de sua propriedade matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. A DEVEDORA oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis de sua propriedade matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT sob os n.s 46.512, 46.513, 46.514, 46.515, 46.516, 46.517, 46.520, 48.521, 48.522, 48.523, 48.524, 48.525, 48.526, 48.527, 48.528, 48.529, 48.530, 48.531, 48.532, 48.533, 48.534, 48.535, 48.536, 48.537, 48.538, 48.539, 48.540 e 13.774.

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Cláusula 15Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais e exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais e exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados neste termo e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do caput do art. 487 do Código…

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Cláusula 16Em foco: Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos respectivos Juízos a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos respectivos Juízos a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. PARÁGRAFO…

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Cláusula 17Em foco: Implicará rescisão da transação, além de outras hipóteses previstas em Lei ou em regulamento: 1.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Implicará rescisão da transação, além de outras hipóteses previstas em Lei ou em regulamento: 1. o não pagamento ou pagamento parcial: a. de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou b. de 1 (uma) ou de 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais. Il. o descumprimento das condições, cláusulas, obrigações ou dos demais compromissos estabelecidos neste termo ou na legislação que o rege; HI. a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IV.…

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Cláusula 18Em foco: A DEVEDORA poderá regularizar o vício ou impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A DEVEDORA poderá regularizar o vício ou impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DISPOSIÇÕES FINAIS

Conferir no PDF oficial · página 8
Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 5.352.758,41
  • R$ 92.800,41
  • 25%
  • 25,00%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

idos neste termo ou na legislação que o rege; HI. a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IV. a ocorr art. 131 art. 171 Resolução CCFGTS 974/2020 art. 487 da Lei nº 13.105 art. 174 art. 3 art. 655 art. 11 da Lei 6.830/80. art. 880 art. 487 art. 46

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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T13:53:49.271Z
Tamanho da captura
5.326.360 bytes
SHA256c46df646c5ae63aba3ac9bd061dc11eee2636b6a512d8933fb2fa242d89546aeConsultar fonte original