Santa Casa de Caridade de Uruguaiana
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 29/09/2022, que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face do devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União e do FGTS inscrita sob os seguintes números: ANEXO |- DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS fi à ANEXG | - DEMAIS DÉBITOS (U) - DEBITOS DO FGTS Ro PARÁGRAFO ÚNICO Excluem-se desta transação as inscrições não contempladas Eos ANE…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3. O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, NV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLAUSULA 42, A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; | notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; ll. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. Í 4 DO PARCELAMENTO e PAGAMENTOS (
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 52, Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir Av informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda ) EN
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62 As inscrições indicadas no Anexo Ill (débitos do FGTS) serão objeto de plano de pagamento em 110 (cento e dez) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no referido anexo (Modalidade 6), sendo concedido o desconto de 27,39%, valores atualizados conforme extrato extraído no dia 26/08/2022, observados os limites dos 822e 3º do art. 11 da Lein. 13.988/20. 51º o montante devido aos trabalhadores, nos termos do art. 3º da RCC974/2021, não sofrerá descontos. 52º A PGF…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos ou exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexo | Ile Ile renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do…
Conferir no PDF oficialCláusula relativamente às ações judiciais nºs 5000751-
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82. O saldo devedor transacionado poderá ser amortizado mediante a utilização de créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou de precatórios federais eventualmente obtidos pelo DEVEDOR, nos termos do art. 78 e seguintes da Portaria PGFN nº 6.757/2022, mediante a sistemática lá estabelecida. Parágrafo único: Fica desde já estabelecido que o DEVEDOR utilizará, quando líquido e certo, crédito decorrente do Cumprimento de Sentenç…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 11 deste acordo, que trata das garantias.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92. Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação individual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura deste termo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. O DEVEDOR oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, a garantia listada no Anexo IV deste termo, composta pelo bem Imóvel CER 0 Registro de imóveis da Comarca de Uruguaiana, que será indicado à penhora nos autos da Execução Fiscal nº 500294054.2022.404.7105, assim detalhado: “uma quadra quadrada de terrenos foreiros desta cidade, sob o nº 317 (trezentos e dezessete) medindo 132,00 (cento e trinta e dois metros) em cada uma das |. quatro faces,…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 11 deste acordo, que trata das garantias.
Conferir no PDF oficial · página 5CLAUSULA 12. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência da presente transação individual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 5CLAUSULA 13. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação individual, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for. inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga: se a pagar a diferença existente, respeitando- se o plano aqui ajustado. Fica, ainda a UNI…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 15. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em q cia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 25% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. Implicará a rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: !-a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; 1 - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; Il - a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR; NY - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência da transação, inscritos ou…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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