Vidroforte Indústria e Comércio de Vidros Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-7729a862c581. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 06/11/2025 em face do grupo econômico formado pelas DEVEDORAS, reconhecido no IDP! n. 5005019- 34.2021.404.7107/RS, por meio da concessão de desconto, créditos de Prejuízo fiscal e BCN da CSLL e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e |l.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22. As DEVEDORAS aceitam as condições para o equacionamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 32. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo;
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas à Fazenda Nacional da pela Parte ou porterceiros ou a outros órgãos Administração Pública; (b) o fato de se encontrarem em recuperação judicial; (c) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $ 1º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equalizadas da seguinte for…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º, As DEVEDORAS expressamente desistem das discussões, impugnações e/ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, especialmente do IDPJ n. 50050193420214047107, e todas as demais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com r…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 72. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo e renunciando a discussões em embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociado, especialmente da discussão travada no IDPJ n. 50050193420214047107.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 82. Em garantia da integralidade do débito aqui negociado as DEVEDORAS oferecem os imóveis indisponibilizados no IDPJ n. 50050193420214047107 constantes da relação do anexo Ill, que serão objeto de penhora nas seguintes execuções fiscais — 50112593920214047107, 50057792220174047107 e 50087756120154047107. 81º. As partes acordam com o levantamento da indisponibilidade dos seguintes imóveis: matrículas 53.311, 53.288, 53.289, 53.290, 53.291 registradas perante o CRI de Caxias do Sul/RS de…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 92. A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de penhoras, arrolamentos de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer açãojudicial.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, inclusive da entrada; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais, inclusive as da entrada; MM —- a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $1º, A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 06/11/2025 em face do grupo econômico formado pelas DEVEDORAS, reconhecido no IDP! n. 5005019- 34.2021.404.7107/RS, por meio da concessão de desconto, créditos de Prejuízo fiscal e BCN da CSLL e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e |l.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORAS, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil apurado sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. As DEVEDORAS se obrigam comprovar a adoção/manutenção de práticas de Desenvolvimento Sustentável por meio de relatórios e/ou outros documentos que entenda pertinentes, sempre que a PGFN reputar oportuno;
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial · página 4tável, conforme relatório juntado ao processo SEI, podendo optar por medidas medidas para gestão de resíduos, neutralização da emissão de gases de efeito estufa e/ou uso responsáv
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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