Imasa Indústria de Máquinas Agrícolas Ltda em Recuperação Judicial
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1ª. A presente transação obje va o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida A va da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos a vos), em face do devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida a va da União e do FGTS compostos pelas contas: ANEXO I – DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ANEXO II – DEMAIS DÉBITOS ANEXO III – DÉBITOS DO FGTS ANEXO IV – DÉBITOS DO FGTS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Termo 32987542 SEI 10145.101039/2022-76 / pg. 1
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não u lizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3ª. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. No ficar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; III. tornar pública a transação, bem como as respec vas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO – ANEXOS I E II
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a par r de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Termo 32987542 SEI 10145.101039/2022-76 / pg. 2
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6ª. Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respec vamente, com fundamento nos ar gos art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, I e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. § 1º A determinação d…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7ª As inscrições indicadas nos Anexos III e IV (débitos do FGTS - fevereiro de 2023) serão objeto de plano de pagamento: A) Contribuições para o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço: 85 (oitenta e cinco) amor zações mensais e sucessivas, conforme valores es pulados no referido anexo, sendo concedido o desconto médio de 29,00%, com o pagamento integral da verba rescisória na primeira parcela (R$ 452.189,99 - novembro de 2022); B) Contribuições Sociais - Lei Complementar nº 110/2001 - 25…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8ª. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-execu vidade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I e II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9ª. Caberá às DEVEDORAS o pe cionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS Comporá garan a o imóvel matrícula nº 8.920 do Registro de Imóveis de Jacareí - SP, avaliado em R$ 3.470.583,00 (ANEXO V). A proponente poderá alienar o referido imóvel, mediante pagamento à vista, após autorização judicial nos autos da execução fiscal, para a quitação da parcela de número 49 da conta Débitos Previdenciários. Não…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 11, I). DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administra vo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação tributária não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao Termo 32987542 SEI 10145.101039/2022-76 / pg. 5
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e II, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 12 de abril de 2023. CREDORA Eduardo Cadó Soares Procurador da Fazenda Nacional Gustavo Luvison Rigo Procurador da Fazenda Nacional Mauro Moaci…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialobrigações ou dos compromissos assumidos; VIII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação art. 131 da Constituição da República e da Lei Complementar nº 73/1993 art. 171 Portaria PGFN nº 6.757/2022 Portaria 2382/2021 art. 487 da Lei nº 13.105 art. 174 art. 11 art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 Portaria PGFN/
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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