Chebli Mitre Abou Nabhan Filho Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da do (7) | Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 20 de setembro de 2023, relacionados no anexos | e Il em face das devedoras acima relacionadas por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. As devedoras aceitam as condições para o equacionamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; IH - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32, As devedoras reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé das devedoras em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H. Notificar as devedoras se verificada hipótese de rescisão da transação para regularização do vício; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PAGAMENTO — ANEXOS | e Il
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica das devedoras, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: aplicação de desconto, utilização de crédito de PF e BCN e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62. Os créditos das devedoras relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, & 1º-A e 8 78, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, le 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. 8 1º A determinaçã…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 72. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos relacionados no Anexos | e Il seu rating de classificação de recuperabilidade é “D”.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62. Os créditos das devedoras relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, & 1º-A e 8 78, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, le 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. 8 1º A determinaçã…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 83. As DEVEDORAS oferecem em garantia da integralidade do débito aqui negociado: i.) os imóveis descritos no Anexo IV, avaliados em R$ 8.999.790,00 (oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa centavos) e; ii.) a marca PURAMANIA, avaliada em R$ 15.063.575,02 (quinze milhões, sessenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dois centavos) sendo que todos serão objeto de penhora nas execuções fiscais promovidas em face do grupo. 81º No caso de desapropriaç…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; H - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; HI — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pel…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 812. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 20 de setembro de 2023, relacionados no anexos | e Il em face das devedoras acima relacionadas por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DOS PROCESSOS JUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos anexo | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do caput do art. 487…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando à penhora os bens dados em garantia, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas na presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa — CPEn em favor das DEVEDORAS, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. Caberá às DEVEDORAS o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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