Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

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PRFN6

Documentos
1
Páginas indexadas
44
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-70441bcbe339
Processo
10695.102455/2023-46
Data indicada no termo
08/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Egesa Engenharia S/A,

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Egesur Participações e Empreendimentos Ltda

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Bemviver Engenharia Ambiental e Serviços Ltda

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MVT Engenharia e Serviços Ltda

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Parques do Vale Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda

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Parques do Vale Gleba A - Alvorada Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda,

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Parques do Vale Gleba B - Lagoa Silvana Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda

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Parques do Vale Gleba C - MCMV Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda

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Parques do Vale Gleba D - Comunitário Loteamento e EmpreendimentosImobiliários Ltda

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Parques do Vale Gleba E - Distrito Industrial Loteamento e Empreendimentos

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Matrix Infraestrutura Ltda.,

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Steel Construções,

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DFK Construções

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Elmo Teodoro Ribeiro

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Ana Luiza Dias Batista Teodoro Ribeiro

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Ana Cláudia Dias Batista Teodoro Ribeiro

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Etr Assessoria Empresarial e Participações Eireli

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Eduardo Martins

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EM Serviços de Engenharia, Assessoria Empresarial e Participações Ltda.

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Adalberto Otávio

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Agrap Assessoria Empresarial e Participações Ltda

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Valdir de Lima Vilas Boas

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Cvb Participações Ltda

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José Geraldo Mendes

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Waldemir Teixeira Veloso

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Bruno Lopes Almeida

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

44 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente Transação regularização dos débitos tem por finalidade a inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º A presente Transação regularização dos débitos tem por finalidade a inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO [.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO [. Parágrafo único. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. OBRIGAÇÕES DOS REQUERENTES

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Cláusula 3Em foco: Requerentes aceitam Os as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Requerentes aceitam Os as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou de forma livre concorrência prej…

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Cláusula 4Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas na “Condições especiais” eno ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: 1 - Eventuais cré…

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Referência extraída 5Em foco: cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.

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Cláusula 5Em foco: Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…

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Cláusula 6Em foco: Os Requerentes oferecem como garantia os bens descritos nas “cláusulas especiais” e no ANEXO III.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os Requerentes oferecem como garantia os bens descritos nas “cláusulas especiais” e no ANEXO III. Parágrafo único. À formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal c das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. DOS LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA 7*. Expressa e irrevogavelmente, os Requerentes desistem das ações ju…

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Referência extraída 8Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 7*. Expressa e

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão do acordo transaçãode individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão do acordo transaçãode individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO 1 e execução da garantia: 1 - A falta de pagamento integral de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; 1 - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela…

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Referência extraída 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Cláusula 9Em foco: A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos exceutórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência Requerentes, é vedada, pelo dos prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. $2º O procedimento de r…

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Cláusula 10Em foco: A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer…

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Cláusula 11Em foco: As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.

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Cláusula 12Em foco: Fica cleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para dirimir questões relativas ao presente termo de transação.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Fica cleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. e) MM Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte MG, CEP: 30380-160 - Jardim, www.pgfn.gov.br 18

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Cláusula 1Em foco: A presente Transação regularização dos débitos tem por finalidade a inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º A presente Transação regularização dos débitos tem por finalidade a inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO [.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO [. Parágrafo único. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. OBRIGAÇÕES DOS REQUERENTES

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Cláusula 3Em foco: As partes concordam que para amortização/quitação do plano de pagamento da dívida transacionada descrito no ANEXO 1 serão utilizados: I— Os precatórios decorrentes das ações…Trecho da página 16ExpandirRecolher

CLAUSULA 3º. As partes concordam que para amortização/quitação do plano de pagamento da dívida transacionada descrito no ANEXO 1 serão utilizados: I— Os precatórios decorrentes das ações 6733-94.2003.4.01.3400, 42245-41.2003.4.01.3400 e 013295-37.1994.4.01.3400 e eventuais créditos que a EGESA venha a dispor em decorrência da ação 0042532-04.2003.4.01.3400; e 1 - 10% e 30% dos eventuais créditos que a EGESA venha a receber em decorrência do Procedimento Arbitral n. EEN respectivamente, ambos con…

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Cláusula 4Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas na “Condições especiais” eno ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: 1 - Eventuais cré…

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Cláusula 5Em foco: Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…

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Cláusula 5Em foco: Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…

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Valores e percentuais citados14 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 73.170.163,12
  • R$ 595.541.628,34
  • 1%
  • 65%
  • 10%
  • 30%
  • 20%
  • 9%
  • 1,960%
  • 790%
  • 83,460%
  • 0,700%
  • 0,70%
  • 200,000%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 meses
  • 120 meses
  • 30 dias
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-13T03:11:32.918Z
Tamanho da captura
10.329.941 bytes
SHA256ec64f0ffe7263ba04de35c505e92aaa25a452e8a37f13e1b40a64d16af33c514Consultar fonte original