Egesa Engenharia S/A,
Referência: ti-70441bcbe339. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN6
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-70441bcbe339. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 21
Conferir assinatura · página 21A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 1º A presente Transação regularização dos débitos tem por finalidade a inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO [. Parágrafo único. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. OBRIGAÇÕES DOS REQUERENTES
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 3º. Requerentes aceitam Os as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou de forma livre concorrência prej…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas na “Condições especiais” eno ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: 1 - Eventuais cré…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 6º. Os Requerentes oferecem como garantia os bens descritos nas “cláusulas especiais” e no ANEXO III. Parágrafo único. À formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal c das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. DOS LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA 7*. Expressa e irrevogavelmente, os Requerentes desistem das ações ju…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7*. Expressa e
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão do acordo transaçãode individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO 1 e execução da garantia: 1 - A falta de pagamento integral de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; 1 - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela…
Conferir no PDF oficialcláusula ou
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 9º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos exceutórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência Requerentes, é vedada, pelo dos prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. $2º O procedimento de r…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 10º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 11º. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 12. Fica cleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. e) MM Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte MG, CEP: 30380-160 - Jardim, www.pgfn.gov.br 18
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 1º A presente Transação regularização dos débitos tem por finalidade a inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS (“CDAs”) indicados no ANEXO [. Parágrafo único. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. OBRIGAÇÕES DOS REQUERENTES
Conferir no PDF oficial · página 16CLAUSULA 3º. As partes concordam que para amortização/quitação do plano de pagamento da dívida transacionada descrito no ANEXO 1 serão utilizados: I— Os precatórios decorrentes das ações 6733-94.2003.4.01.3400, 42245-41.2003.4.01.3400 e 013295-37.1994.4.01.3400 e eventuais créditos que a EGESA venha a dispor em decorrência da ação 0042532-04.2003.4.01.3400; e 1 - 10% e 30% dos eventuais créditos que a EGESA venha a receber em decorrência do Procedimento Arbitral n. EEN respectivamente, ambos con…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas na “Condições especiais” eno ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: 1 - Eventuais cré…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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