Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Construtora Andrade Guedes Ltda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
14
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-675d6662f3ec
Processo
12883.101308/2021-03
Data indicada no termo
10/2021

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Construtora Andrade Guedes Ltda

Referência: ti-675d6662f3ec. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

14 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do devedor, visando…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do devedor, visando ao encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no Anexo | do presente termo. $2º. O devedor concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, relacionadas no ANEXO |…

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Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO 1.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO 1.

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Cláusula 3Em foco: O devedor aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: | - fornecer,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O devedor aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com…

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Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 4º O DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações:

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Cláusula 52Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a divida ativa da União; Il - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…

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Cláusula 6Em foco: O devedor expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, incluídas as coletivas, que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. O devedor expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, incluídas as coletivas, que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março…

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Cláusula 7Em foco: Caberá ao devedor peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Caberá ao devedor peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.

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Cláusula 8Em foco: A DEVEDORA declara que o direito discutido no Mandado de Segurança nº.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA declara que o direito discutido no Mandado de Segurança nº. 0813884-52.2019.4.05.8300, bem como em qualquer outra ação da qual O DEVEDOR não peça desistência, não tratam de teses relativas aos débitos transacionados, ou, caso tratem, a DEVEDORA expressamente RENUNCIA ao direito em relação aos débitos transacionados, de forma que, em nenhuma hipótese, tais ações judiciais afetarão os débitos objeto deste acordo de pagamento, comprometendo-se a peticionar nos autos judiciai…

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Cláusula 9Em foco: O plano de pagamento objeto deste acordo, que visa à extinção dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União, contempla, com fundamento no art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. O plano de pagamento objeto deste acordo, que visa à extinção dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União, contempla, com fundamento no art. 10-C da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 14.112/2020:

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Cláusula 10Em foco: Caso o faturamento da empresa exceda a estimativa de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no ano, a DEVEDORA recolherá até o último dia útil de janeiro do ano seguinte o valor…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Caso o faturamento da empresa exceda a estimativa de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no ano, a DEVEDORA recolherá até o último dia útil de janeiro do ano seguinte o valor correspondente a 2% (dois por cento) do excedente, para amortização de parcelas em ordem decrescente de data de vencimento. $1º. Esta regra valerá a partir do exercício de 2022. 82º. Parágrafo segundo. A amortização prevista no caput não dispensa o pagamento mensal da parcela prevista para o mês d…

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Cláusula 11Em foco: A DEVEDORA se compromete a verter para pagamento do presente acordo, os seguintes percentuais de precatório ou requisição de pequeno valor federal, estadual ou municipal que vierem a ser…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A DEVEDORA se compromete a verter para pagamento do presente acordo, os seguintes percentuais de precatório ou requisição de pequeno valor federal, estadual ou municipal que vierem a ser recebidos durante o período de vigência deste acordo, no prazo de 1(um) dia útil do

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Cláusula 12Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DAS GARANTIAS

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Cláusula 13Em foco: O devedor mantém todas as garantias associadas ao débito com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O devedor mantém todas as garantias associadas ao débito com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual.

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Cláusula 14Em foco: Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR

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Cláusula 15Em foco: Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: | - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: | - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 16Em foco: Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: |- o não pagamento integral da 1º parcela até a data do vencimento; Il - a falta de…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: |- o não pagamento integral da 1º parcela até a data do vencimento; Il - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou 9 (nove) alternadas ou a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; WI - a falta de pagamento dos valores de amortização de que tratam as Cláusulas 10 e 11, se ocorrida a respectiva hipótese…

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Cláusula 17Em foco: O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Cláusula 18Em foco: O devedor poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. O devedor poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. $1º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. 82º. Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio da platafo…

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Cláusula 19Em foco: Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.

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Cláusula 20Em foco: Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.

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Valores e percentuais citados7 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 25.000.000,00
  • 70 %
  • 1%
  • 2%
  • 80%
  • 50%
  • 30%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:29:54.321Z
Tamanho da captura
7.916.382 bytes
SHA2560c4a34e0d499102271e9e5b12ac6d24f9b9c30ddd4049d4a5586f4f95cbc21b6Consultar fonte original