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Referência: ti-675b1c884a10. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-675b1c884a10. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional — Chefe da
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme extratos que seguem anexos. PARÁGRAFO ÚNICO. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante intermediação da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES E…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A devedora assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falscar ou prejudicar de qualquer…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A devedora assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falscar ou prejudicar de qualquer…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Os débitos de FGTS, relacionados no ANEXO I serão objeto de transação gerida pela Caixa Econômica Federal, devendo a DEVEDORA realizar os pagamentos por meio de documento de arrecadação emitido pela Caixa Econômica Federal. DAS DECLARAÇÕES DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; III -…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; H - presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não-previdenciária, em 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento), baseado na capacidade de pagamento da DEVEDORA, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN), não implicando, a negociação…
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 11 deste termo. A parcela balão será fixa e deve ser liquidada na data de seu vencimento, independente da venda do bem, de modo que, se não for paga tempestivamente, será causa de rescisão da transação. $3º. O percentual dos descontos incidentes sobre cada uma das inscrições constará do ANEXO T ao presente termo. $4º. O início da vigência desta transação fica condicionada à formalização do acordo no REGULARIZE e à confirmação do pagamento da primeira parcela por parte da devedora até o…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as Processo SEI nº 12883.103270/2022-86
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 11 deste termo. A parcela balão será fixa e deve ser liquidada na data de seu vencimento, independente da venda do bem, de modo que, se não for paga tempestivamente, será causa de rescisão da transação. $3º. O percentual dos descontos incidentes sobre cada uma das inscrições constará do ANEXO T ao presente termo. $4º. O início da vigência desta transação fica condicionada à formalização do acordo no REGULARIZE e à confirmação do pagamento da primeira parcela por parte da devedora até o…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não-previdenciária, em 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento), baseado na capacidade de pagamento da DEVEDORA, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN), não implicando, a negociação…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A venda de quaisquer bens da DEVEDORA, incluindo o aqui ofertado em garantia, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Incidindo A DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º. Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados em favor dos DEVEDORES, durante o período de vigência deste acordo, deverão ser imediata e integralmente aproveitados na liquidação dos d…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I- a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país ou no exterior, com a respectiva localização e destinação; TI — relatórios analíticos da composição, origem e período a que se referem o prejuizo fiscal e/ou de base de cálculo negativa da CSLL, juntamente com certificação da existência, regularidade escritural e disponibilidade desses créditos, por…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da presente transação: Processo SEI nº 12883.103270/2022-86
Conferir no PDF oficial · página 9cláusula terceira desta transação; XV - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; XVI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; $1º. A constatação de fraude, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, inclusive quando da declaração dos montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base d…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. A devedora será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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