Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Dolomil Industrial Ltda · Marcelo Renato Arruda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
5
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-6617c42292b4
Processo
12883.101109/2021-97
Data indicada no termo
08/2021

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Dolomil Industrial Ltda

Referência: ti-6617c42292b4. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Marcelo Renato Arruda

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

5 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

14 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoContrapartidaAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme extratos que seguem anexos. $1º, A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, diretamente pelo site REGULARIZE da PGFN. $2º O DEVEDOR declara que, durante o cumprimento da transação, não alienará be…

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Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação. a cada pagamento efetuado. H- DO PLANO DE PAG…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 145 (cento e quarenta e cinco) meses, a dívida não-

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Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO ÚNICO e renuncia a quaisquer…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO ÚNICO e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “ec” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de P…

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Cláusula 5Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. V- DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR

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Cláusula 6Em foco: Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1 - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1 - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d)…

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Cláusula 7Em foco: Implicará rescisão da presente transação: [ - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; 1 - a constatação, pela Procuradoria-Geral da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão da presente transação: [ - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; 1 - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; HI - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricaç…

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Cláusula 8Em foco: O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Cláusula 9Em foco: , O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 9917/2020.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 9º, O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 9917/2020. VII- DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN

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Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. VIII- DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento

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Cláusula 12Em foco: O DEVEDOR se obriga à apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O DEVEDOR se obriga à apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 13Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 14Em foco: Compromete-se o DEVEDOR em liquidar os eventuais débitos de FGTS existentes até a presente data, ou parcelá-los junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do presente acordo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14 Compromete-se o DEVEDOR em liquidar os eventuais débitos de FGTS existentes até a presente data, ou parcelá-los junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do presente acordo. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. CARUARU, ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA Procurador-Chefe da Dívida Ativa-PDA ROBERTO MOTA Sua autenticidade pode ser Procurador da Fazenda Nacional-DIAFI Ssitiwssreisou bnassisador bars Assinado de forrna di…

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Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • 70%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:09:11.867Z
Tamanho da captura
1.036.593 bytes
SHA256b786f3dcfa5288001d0a7c9505165f98181ca3a0d1f821720f986dd96fba2110Consultar fonte original