Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal
Referência: ti-62ba34029c9d. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Abrir perfil e repositórioProcurador-Regional da Fazenda Nacional Procurador(a)-Chefe da Divida Ativa-PDA.
Documento 3 · página 9
Conferir assinatura · página 9Procurador(a)-Chefe da PEN/RN Procurador da Fazenda Nacional - NEGOCIA-PRFN 5
Documento 3 · página 9
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Termo
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Aditivo1
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Termo
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32 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, de natureza não-previdenciária, conforme plano de amortização que segue descrito no Anexo I. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. $2º. A dívida de FGTS do DEVEDOR (inscriçõ…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 15. $3º. O DEVEDOR declara que, durante o cumprimento da transação, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO I. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. Processo SEI nº…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O Município de Natal, através de seu Prefeito ao final assinado, aceita a assunção da responsabilidade pelo pagamento do presente acordo, haja vista a sua condição de acionista majoritária do DEVEDOR e o interesse público envolvido na continuidade do serviço de limpeza e conservação, pelo que fica convencionada a sua inclusão como corresponsável de todas as inscrições relacionadas no ANEXO 1. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento da sua dívida não-previdenciária, no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, com aproveitamento do desconto máximo de até 50% (cinquenta por cento), baseado na sua capacidade de pagamento, conforme cronograma contido no Anexo 1, não implicando, a negociação, a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da Uni…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1 e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proces…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. A 6) Processo SEI nº 12883.102245/2021-02
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no prazo de até 30 (trinta dias) após o ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultad…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; TI - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; * HI - qu…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: T- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro: HI - à constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento d…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço A ars Processo SEI nº 12883.102245/2021-02
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. O DEVEDOR se compromete a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo à FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da dívida esteja parcelada.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 15. $3º. O DEVEDOR declara que, durante o cumprimento da transação, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional.
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1.º. A DEVEDORA tem prorrogado o prazo para regularizar a sua dívida previdenciária até 30.06.2022, sob pena de rescisão deste acordo, relativamente à Transação Individual dos Demais Débitos, haja vista a obrigatoriedade de regularização de todo o passivo da empresa, nos termos do art. 15 da Portaria PGEN nº 9,917/2020. Parágrafo único. O Município de Natal também se compromete com o nova prazo acima assinalado, na medida em que assumida a corresponsabilidade nesta negociação, haja vist…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, não incluídas no Parcelamento Excepcional de Municípios (PEM), abarcando débitos previdenciários, não previdenciários (demais débitos) e de contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, excluídas as dívidas de FGTS (trabalhador), em face da decisão judicia…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, o(s) débito(s) objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescric…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 32%. O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo, não se opondo a PARTE DEVEDORA à utilização dos montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização desta transação, conforme o caso. 81º. Os valores pretéritos à formalização da transação e à abertura das contas pertinentes e porventura deposit…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º, Na hipótese de rescisão da transação por qualquer motivo, a PARTE DEVEDORA concorda com a alienação dos bens já penhorados ou porventura descritos neste termo como garantia, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste acordo, sendo que, na eventualidade de decurso do tempo, servirá o produto da venda pa…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS 1, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Códig…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10º. Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, no art. 26 da Portaria 2.382/2021, bem como inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º. Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12º. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados, o que
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13º. A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14º. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em proveito da presente transação, para adimplemento de parcelas vencidas ou vincendas. CLÁUSULA 15%. A DEVEDORA se compromete a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não inscrito em DAU),…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 15%. A DEVEDORA se compromete a pagar regularmente os tributos
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
7576808084fbabf3b87dc5b4bfa85d1503d180dff997c2b13b404cb9e0184198Consultar fonte original8e40373ba6ae99c1aaafe3c41e8073160294e17c29d6deba484b13e28debac0eConsultar fonte original763a7922de6b4480da5dba70cf7d66ecfdfe7324926f811578b3bbf6f77fa1a0Consultar fonte original