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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-61ac234ef9d5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa cxistentes, até esta data. cem
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A Devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, TV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE AMORT…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 3%. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo, inclusive no tocante à homologação e confirmação dos créditos de PF e BCN da CSLL no prazo legal. Parágrafo Único. A DEVEDORA deverá manter, durante o período de 5 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de PF c BCN da CSLL, promovendo. nesse caso, a baixa dos…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA assume as seguintes obrigações. além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 1 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar. falscar ou prejudicar de qualquer…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através do presente instrumento, presta as seguintes declarações: 1 - não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional que coloque em risco a liquidação dos créditos da Fazenda Nacional: 1 - não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e valores ou seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; TI - presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradori…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS I e II e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código d…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Dívida Ativa, ressalvada a possibilidade dc alicnação de ativos, com prévia autorização da PGFN, com direcionamento do valor ao pagamento de parcelas, amortização do saldo devedor ou liquidação da transação. Parágrafo Único. É facultado à DEVEDORA solicitar pedido de substituição…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução da garantia prestada e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos, inclusive quanto às hipóteses de rescisão previstas na Portaria PGFN 2382/2021; IT - a falta de pagamento das guias no vencimento e a não homologação do PF e BCN da CSLL no prazo legal, o que ocorrer primeiro;
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula terceira desta transação; XIII - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; XIV - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Parágrafo Único. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cob…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Caso ultrapassados os prazos definidos na cláusula anterior, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo. bem como, caso não obtida decisão judicial suspendendo a exigibilidade das inscrições de FGTS, a DEVEDORA, desde já, concorda com a alienação de eventuais bens penhorados ou ofertados em garantia. por leilão judicial, por iniciativa particular, inclusive por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacio…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. A devedora será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situa regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o(s) DEVEDOR(ES) promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a apresentar suas situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19. Caso verificada a ausência de algum documento elencado na
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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