Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Acf Participacoes Ltda. – em Recuperacao Judicial,

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
11
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-61a826c1f146
Processo
12883.000575/2024-07
Data indicada no termo
03/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Acf Participacoes Ltda. – em Recuperacao Judicial,

Referência: ti-61a826c1f146. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

11 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO |.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO |. PARÁGRAFO UNICO. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, considerando os termos da Portaria PGFN nº 2.382/2021, para 1

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Cláusula 22Em foco: A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO |, não mais…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o…

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Cláusula 32Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA, através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica da requerente, sua…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA, através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica da requerente, sua capacidade de pagamento, sendo concedidas as condições a seguir, consolidadas no plano de pagamento do ANEXO Il: a) Entrada de 6% sobre o valor consolidado do débito, sem descontos, em 6 (seis) vezes; b) Desconto máximo conforme CAPAG a cada uma das inscrições, vedada a redução do montante principa…

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Cláusula 4Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renuncia a quaisquer…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proce…

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Cláusula 5Em foco: Caberá à DEVEDORA, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do de cuida ato, noticiando presente termo, peticionar nos processosjudicias que esse aosjuízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá à DEVEDORA, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do de cuida ato, noticiando presente termo, peticionar nos processosjudicias que esse aosjuízos a celebração do acordo de transação individual.

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Cláusula 6Em foco: A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR

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Cláusula 7Em foco: Compromete-se a DEVEDORA a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR

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Cláusula 8Em foco: Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através deste Termo, presta as seguintes declarações:…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 4

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; ll - a constatação, pela Procuradoria-Geral da…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; ll - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; III - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas; de 9 (nove) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas…

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Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, após pagamento e processamento da primeira parcela, não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, após pagamento e processamento da primeira parcela, não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 7

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Cláusula 11Em foco: À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo à DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo à DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 12Em foco: A pessoa jurídica que utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, deverá manter, durante o período de 05 (cinco) anos,…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A pessoa jurídica que utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, deverá manter, durante o período de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais (Art. 39, $ 2º da Portaria PGFN/ME Nº 6.757, de 29 de julho de 2022);

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Cláusula 13Em foco: A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo, não se opondo a PARTE DEVEDORA à utilização dos montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização desta transação, conforme o caso. PARÁGRAFO $&1º. Os valores pretéritos à formalização da transação e à abertura das contas devida observância do…

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Cláusula 14Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 15Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 16Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 9ExpandirRecolher
Cláusula 17Em foco: A DEVEDORA se compromete a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A DEVEDORA se compromete a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não inscrito em DAU), parcelados ou em contenciosos administrativos, desde que constituídos anteriormente à assinatura deste acordo e desde que requerida a desistência do parcelamento ou impugnação no prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura do Termo, quando então, a partir de sua inscrição em dívida ati…

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Cláusula 18Em foco: Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Sergipe para dirimir questões relativas ao presente Termo de Transação.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Sergipe para dirimir questões relativas ao presente Termo de Transação. Acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual para que produza os efeitos desejados. Aracaju, 29 de março de 2024. RAFAELA FRANCO ABREU ACF PARTICIPAÇÕES LTDA. EM — Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional RECUPERAÇÃO JUDICIAL i "e ANA [o CAROLINA ARAUJO DE SOUZA | VÍVIAN CASANOVA DE CARVALHO Procuradora-Chefe da Dívida Ativa na 5º…

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 6%
  • 55,59%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-13T01:18:43.254Z
Tamanho da captura
1.398.187 bytes
SHA2563da8657451556f91b079881372d98b446901acd77dff7938a24c0e897154f44eConsultar fonte original