Acf Participacoes Ltda. – em Recuperacao Judicial,
Referência: ti-61a826c1f146. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-61a826c1f146. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO |. PARÁGRAFO UNICO. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, considerando os termos da Portaria PGFN nº 2.382/2021, para 1
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA, através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica da requerente, sua capacidade de pagamento, sendo concedidas as condições a seguir, consolidadas no plano de pagamento do ANEXO Il: a) Entrada de 6% sobre o valor consolidado do débito, sem descontos, em 6 (seis) vezes; b) Desconto máximo conforme CAPAG a cada uma das inscrições, vedada a redução do montante principa…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proce…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Caberá à DEVEDORA, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do de cuida ato, noticiando presente termo, peticionar nos processosjudicias que esse aosjuízos a celebração do acordo de transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 4
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; ll - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; III - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas; de 9 (nove) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, após pagamento e processamento da primeira parcela, não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 7
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo à DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. A pessoa jurídica que utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, deverá manter, durante o período de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais (Art. 39, $ 2º da Portaria PGFN/ME Nº 6.757, de 29 de julho de 2022);
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo, não se opondo a PARTE DEVEDORA à utilização dos montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização desta transação, conforme o caso. PARÁGRAFO $&1º. Os valores pretéritos à formalização da transação e à abertura das contas devida observância do…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. A DEVEDORA se compromete a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não inscrito em DAU), parcelados ou em contenciosos administrativos, desde que constituídos anteriormente à assinatura deste acordo e desde que requerida a desistência do parcelamento ou impugnação no prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura do Termo, quando então, a partir de sua inscrição em dívida ati…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 18. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Sergipe para dirimir questões relativas ao presente Termo de Transação. Acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual para que produza os efeitos desejados. Aracaju, 29 de março de 2024. RAFAELA FRANCO ABREU ACF PARTICIPAÇÕES LTDA. EM — Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional RECUPERAÇÃO JUDICIAL i "e ANA [o CAROLINA ARAUJO DE SOUZA | VÍVIAN CASANOVA DE CARVALHO Procuradora-Chefe da Dívida Ativa na 5º…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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