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Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 3.1, cabendo exclusivamente à DEVEDORA a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar-se por eventual custo que houver.
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Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 4.1, a DEVEDORA deverá peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, alínea "c", do Código de Processo Civil. 4.4. Os créditos que a DEVEDORA venha a dispor em decorrência de procedimentos administrativos de restituição, ressarcimento ou reembolso reconhecidos pela RFB, bem com eventuais créditos decorrentes de precatório, levantamento de depósito judicial ou qualquer outro meio, perante a União, deverão ser direcionados p…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 4.1, a DEVEDORA deverá peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, alínea "c", do Código de Processo Civil. 4.4. Os créditos que a DEVEDORA venha a dispor em decorrência de procedimentos administrativos de restituição, ressarcimento ou reembolso reconhecidos pela RFB, bem com eventuais créditos decorrentes de precatório, levantamento de depósito judicial ou qualquer outro meio, perante a União, deverão ser direcionados p…
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 5.3, independentemente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, a DEVEDORA obriga-se a manter as garantias já realizadas na forma do presente acordo. 5.5. Ficam mantidas as garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 7º, Il, da Portaria PGFN nº 6.757/2022. 5.6. A presente transação não poderá ser objeto de desistência unilateral da DEVEDORA. 5.7. A DEVEDORA declara que: 5.7.1. Durante a vigência do acordo de transação,…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 3cláusula 3.1, cabendo exclusivamente à DEVEDORA a adoção dos procedimentos necessários à formalização do gravame, bem como responsabilizar- se por eventual custo que houver. 3.3. A DEVEDORA deverá, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis indicados na
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Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 5.3, independentemente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, os DEVEDORES obrigam-se a manter as garantias já realizadas na forma do presente acordo. 5.5. Ficam mantidas as demais garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 7º, II, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, nelas incluídas os bens objeto de constrição nas Execuções Fiscais em trâmite na data da assinatura do presente termo. 5.6. A presente transação não poderá…
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
2a7d7b7cc40ed5833bee49bffcac7a02aa792af0154f021fff07253cc418d03fConsultar fonte original9bd577fb02bc65b7d89f55bbce6d86c87e4b12d219ed6bad46a8c8e2fcca5277Consultar fonte original0fdf2fd0f51e2e00d026616e17f9a476435ec09fa395b78feaad1b90a7c0f588Consultar fonte original